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materia nº 98/2023

Tipo Ofício Recebido do Prefeito
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-07-21
EmentaOF.GP.Nº 234/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 64/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 220.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 234/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 064/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando a 
adequação do suporte orçamentário junto à Farmácia Municipal, relacionada à distribuição 
de medicamentos, tendo em vista o resultado dos últimos processos licitatórios.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 064, DE 21 DE JULHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 220.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) que será utilizado nas seguintes 
dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2354-MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita 220.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feitas nas seguintes dotações orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 
339030.00.00-Material de Consumo 80.000,00
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 140.000,00
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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