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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 230/2023 São Jerônimo, 21 de julho de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 061/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a
Liga das Equipes da Gincana de São Jerônimo.
Tal parceria, é oriunda das Emendas Impositivas ao Orçamento Geral do
Município e apresentadas pelos Vereadores as quais totalizam R$ 49.000,00.
Registrada no Processo Administrativo 1.985/2023, visa a conjunção de
esforços para viabilizar a XXXVIII edição da Gincana Cultura de São Jerônimo, evento
este consagrado em todo o Estado do Rio Grande do Sul há mais de três décadas,
gerenciado pela Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo.
Historicamente, a realização da gincana envolve milhares de pessoas através
da cultura, das artes, esportes e demais atividades, estas quais também de interesse
público.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em
vista o exíguo prazo para a realização dos procedimentos pertinentes à Gincana.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 061, DE 21 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM A LIGA
INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA
GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a LIGA
INDEPENDENTE DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO, portadora do
CNPJ 02.666.757/0001-44.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no
valor total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), em uma única parcela, a ser
utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado, visando a realização da XXXVIII
Gincana Cultural de São Jerônimo – 2023, através das Emendas Impositivas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES
335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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