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materia nº 54/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaParecer Jurídico
native_id6111

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 054/2023, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação 
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Jerônimo (APAE).
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a APAE, é a 
Execução de atividades na área da educação e assistência social, com atendimento técnico e pedagógico, 
visando aumentar e qualificar o atendimento as pessoas com necessidades especiais. A participação do 
Município será o repasse financeiro de R$ 12.460,00 (doze mil quatrocentos e sessenta reais) mensais, 
totalizando R$ 149.520,00 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e vinte reais) anuais e mais a cedência 
de 04 (quatro) Professores, 05 (cinco) estagiários e 01 (uma) servente, como também, transporte e 
alimentação a todos os alunos da entidade conforme plano de trabalho apresentado.
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo 
o Termo de Colaboração em anexo, visa o atendimento qualificado as pessoas com necessidades especiais 
do Município, ressaltando-se que tal convênio e agora parceria voluntário e realizado a vários anos.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntária de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É o parecer.
 Em 24 de julho de 2023.
 Procurador Legislativo

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