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materia nº 58/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaParecer Jurídico
native_id6113

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 058/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 
220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). os quais serão utilizados nas Secretarias de Saúde.
A justificativa apresentada é que deverá se abrir um crédito suplementar visando cobrir 
despesas com medicamentos para a farmácia municipal e servirá de cobertura as reduções das dotações 
previstas no artigo 2º.
Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já 
existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é 
o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
Em 24 de julho de 2023
 Procurador Legislativo

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