| Tipo | Anexo de Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Anexo do Projeto de Lei nº 64/2023. |
| native_id | 6118 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria Municipal de Assistência Social MEMO. SMAS 267/2023 São Jerônimo, 23 de junho de 2023. Assunto: CRÉDITO ESPECIAL Prezado, Com meus cordiais cumprimentos, faço referência ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). A existência de um volume significativo de registros unipessoais e de cadastros com informações inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único tem permitido a membros de uma mesma família, que estão cadastrados separadamente, a receber mais de um benefício. Ao mesmo tempo em que segmentos mais vulneráveis da população ficam excluídos dos programas sociais. Essa quantidade de registros unipessoais também não corresponde ao perfil majoritário das famílias brasileiras atualmente, o que faz com que as informações do Cadastro Único deixem de refletira a Medida Provisória nº 1.164, em que se recria o Programa Bolsa Família. Diante do exposto o Governo Federal está encaminhando aos municípios um aporte financeiro para as seguintes LINHAS DE AÇÃO (utilização do recurso): 1. Atualização e regularização de cadastros unipessoais que sejam públicos das Ações de Qualificação do Cadastro Único conforme listagens enviadas pelo MDS aos municípios; e 2. Busca ativa de famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE) em especial população em situação de rua e povos indígenas. Pessoas idosas, pessoas com deficiência; e crianças em situaçê o de trabalho infantil também são públicos prioritários do Programa. O município de São Jerônimo percebeu o valor de R$ 21.348,12. Recurso denominado: PROCAD-SUAS, Agência/Conta: 5002 223158 Que serão distribuídos da seguinte forma: Pessoa Jurídica: R$ 10.000,00 Material de Consumo: R$ 1.348,12 + rendimentos Material Permanente: R$ 10.000,00 Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que sobrevierem. Atenciosamente, am Feinanda Zluhan SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br CNJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS