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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaProjeto de Lei nº 65/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS.
native_id6130

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-08-22 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-08-22 Para Tramitação — —
2023-08-21 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-08-21 Para Tramitação — —
2023-08-15 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Diogo Lima.
2023-08-15 Para Tramitação — —
2023-08-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-08-14 Para Tramitação — —
2023-08-14 Para parecer de comissão — —
2023-08-14 Para Tramitação — —
2023-08-07 Para parecer de comissão — —
2023-08-04 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-08-01 Com o Procurador para parecer. — —
2023-08-01 Para Tramitação — —
2023-07-25 Incluído para Leitura — —
2023-07-25 Para Tramitação — —
2023-07-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T19:33:00.134238-03:00 Aprovado 7 2 0
2023-08-14T19:27:15.392601-03:00 Em vistas 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 240/2023 São Jerônimo, 24 de julho de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 065/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Vigias.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidores para atuar no 
Abrigo Municipal tendo em vista a necessidade de proteção dos acolhidos, tratando-se 
ainda de renovação das vagas já autorizadas pela Lei Municipal 4.097/2022.
Registramos que, conforme o último quadrimestre de 2023, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista o encerramento dos contratos atuais em meados de agosto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 065, DE 24 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE VIGIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social.
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 03 (três)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h
R$ 1.010,36 + 
complemento
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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