| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6135 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 055/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Servente de Escola para a secretaria de Educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que tal contratação se referem ao pedido de exoneração da servidora Camila de Lima Menezes que atua em escola da zona rural do Município, caracterizando em caso típico do presente tipo de contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 26 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo