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materia nº 55/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6135

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 055/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) Servente de Escola para a secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que tal 
contratação se referem ao pedido de exoneração da servidora Camila de Lima Menezes que atua em 
escola da zona rural do Município, caracterizando em caso típico do presente tipo de contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 26 de julho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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