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materia nº 56/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6136

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) monitor e 01 (um) Assistente Social para a secretaria de Assistência 
Social, mais precisamente Abrigo Municipal.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2020 e que já foram analisadas por esta 
Casa Legislativa por 03 (Três) anos consecutivos (Leis 3.887/20, 3.961/21 e Lei 4.099/22). Mas deve-se 
levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma 
de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso em tela, recontratações.
Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento atinge o 
percentual de 46,18% da Receita Corrente Líquida, não sendo impeditivo para tal contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 26 de julho de 2023.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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