| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6136 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 056/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) monitor e 01 (um) Assistente Social para a secretaria de Assistência Social, mais precisamente Abrigo Municipal. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2020 e que já foram analisadas por esta Casa Legislativa por 03 (Três) anos consecutivos (Leis 3.887/20, 3.961/21 e Lei 4.099/22). Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso em tela, recontratações. Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento atinge o percentual de 46,18% da Receita Corrente Líquida, não sendo impeditivo para tal contratação. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 26 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo