| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6137 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 059/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 141.030,55 (cento e quarenta e um mil trinta reais e cinquenta e cinco centavos), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Obras. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas de indenização referente às transferências de veículos que já não estão mais em condições de uso pelas Secretarias de Saúde e Educação, e trata-se de especial, pois não havia tal previsão. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 26 de julho de 2023. Procurador Legislativo