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materia nº 59/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6137

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 059/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
141.030,55 (cento e quarenta e um mil trinta reais e cinquenta e cinco centavos), os quais serão utilizados 
para cobrir despesas da Secretaria de Obras.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir 
despesas de indenização referente às transferências de veículos que já não estão mais em condições de 
uso pelas Secretarias de Saúde e Educação, e trata-se de especial, pois não havia tal previsão.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 26 de julho de 2023.
 Procurador Legislativo

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