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materia nº 61/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6139

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 061/2023, no qual requer 
autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Liga Independente das Equipes da 
Gincana Cultural de São Jerônimo. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência 
da Câmara para análise nos termos do Art. 145, II do Regimento Interno.
A parceria voluntária nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 passou a viger 
para os Municípios a partir de 1º de Janeiro de 2017 e assim as subvenções e auxílios a serem 
concedidos pelos entes municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos devem 
obedecer às regras da nova lei.
A Lei Federal nº 13.019, que tem aplicabilidade tanto para a União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, prevê como regra geral a realização de chamamento público para 
a formalização das parcerias, porém, no caso em questão a Liga das Equipes da Gincana Cultural 
de São Jerônimo a ser fomentada reconhece-se como sendo a única no território municipal apta 
a realização do evento cultural em questão.
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a 
Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui 
elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
 Em 26/07/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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