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materia nº 62/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaParecer Jurídico
native_id6140

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 062/20223 à Câmara 
Municipal, o qual Autoriza a Cedência do Ginásio Municipal de Esportes à Liga das Equipes da 
Gincana Cultural de São Jerônimo. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência 
da Câmara para análise nos termos do Art. 145, II do Regimento Interno.
Prefacialmente, importante destacar que a iniciativa do presente Projeto está 
correta, pois trata-se de autorização de uso de bens públicos a terceiros, e a autorização de uso 
é ato unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público 
para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade 
material sobre um bem público, por exemplo empreiteira que está construindo uma obra, pede 
para usar provisoriamente uma área pública para instalar seu canteiro de obras, fechamento de 
ruas do município etc. Difere-se da permissão de uso de bem público, pois nesta o uso é 
permanente (banca de Revistas) e na autorização o prazo máximo é de aproximadamente 90 
(noventa) dias.
No caso em tela, estamos diante de um caso típico de autorização, visto que é 
de interesse público, para as atividades da Gincana Cultura de São de Jerônimo, evento 
tradicional do município que se realiza a mais de 30 (trinta) anos e a autorização de uso é por um
período curto, inferior a 90 (noventa) dias.
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a 
Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui 
elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo.
Em 26 de julho de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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