| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei 062/20223 à Câmara Municipal, o qual Autoriza a Cedência do Ginásio Municipal de Esportes à Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência da Câmara para análise nos termos do Art. 145, II do Regimento Interno. Prefacialmente, importante destacar que a iniciativa do presente Projeto está correta, pois trata-se de autorização de uso de bens públicos a terceiros, e a autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade material sobre um bem público, por exemplo empreiteira que está construindo uma obra, pede para usar provisoriamente uma área pública para instalar seu canteiro de obras, fechamento de ruas do município etc. Difere-se da permissão de uso de bem público, pois nesta o uso é permanente (banca de Revistas) e na autorização o prazo máximo é de aproximadamente 90 (noventa) dias. No caso em tela, estamos diante de um caso típico de autorização, visto que é de interesse público, para as atividades da Gincana Cultura de São de Jerônimo, evento tradicional do município que se realiza a mais de 30 (trinta) anos e a autorização de uso é por um período curto, inferior a 90 (noventa) dias. Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade do Projeto de Lei em questão, uma vez que possui elementos necessários para seguir os trâmites dentro do Processo Legislativo. Em 26 de julho de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo