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materia nº 63/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6141

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 063/2023
Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a 2ª Região 
Tradicionalista.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a 2ª Região 
Tradicionalista é a realização dos festejos farroupilhas no Munícipio, com o intuito de valorizar e preservar 
as tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança, a culinária típica e as vestimentas 
tradicionais, estando desta forma caracterizado o interesse público.
A Parceria voluntária, referida no presente Projeto de Lei, compreenderá o 
repasse no valor total de R$ 25.525,31 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um 
centavos), em uma única parcela.
A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mutua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É sob censura, o parecer.
 Em 27/07/2023.
 Procuradoria Legislativa

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