| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6141 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 063/2023 Ao exame desta Procuradoria, vem o presente Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a 2ª Região Tradicionalista. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a 2ª Região Tradicionalista é a realização dos festejos farroupilhas no Munícipio, com o intuito de valorizar e preservar as tradições e costumes do Rio Grande do Sul, como a música, a dança, a culinária típica e as vestimentas tradicionais, estando desta forma caracterizado o interesse público. A Parceria voluntária, referida no presente Projeto de Lei, compreenderá o repasse no valor total de R$ 25.525,31 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), em uma única parcela. A Lei 13.019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mutua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É sob censura, o parecer. Em 27/07/2023. Procuradoria Legislativa