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materia nº 64/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6142

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 064/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
21.348,12 (Vinte e um mil trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos), os quais serão utilizados 
para cobrir despesas da Secretaria de Assistência Social.
A justificativa apresentada é que especificamente se trata de ajuste no Orçamento 
Municipal cobrir despesas com o novo programa federal PROCAD-SUAS. Servirá como cobertura do 
presente Crédito Especial os recursos recebidos do novo programa do Governo Federal, através do MDS, 
denominado Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência 
Social - PROCAD-SUAS
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 26 de julho de 2023.
 Procurador Legislativo

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