| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6142 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 064/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 21.348,12 (Vinte e um mil trezentos e quarenta e oito reais e doze centavos), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada é que especificamente se trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas com o novo programa federal PROCAD-SUAS. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do novo programa do Governo Federal, através do MDS, denominado Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 26 de julho de 2023. Procurador Legislativo