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materia nº 11/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaParecer Jurídico
native_id6144

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 011/2023, de autoria do Vereador Diogo Lima, em relação ao qual, 
passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. 
Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual dispõe sobre a publicidade
da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município, 
segundo a justificativa apresentada a lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem 
tanto a eficiência do Poder Público Municipal em suas ações junto à população, como também 
proporciona ao usuário/agricultor da rede municipal o acompanhamento em tempo real de sua evolução 
na lista de espera, impossibilitando, inclusive, que alguém fure a fila por meio de intervenção política. 
O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento 
indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a 
fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos.
Nesse sentido, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida 
como Lei de Acesso à informação, em seu artigo 6°, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e entidades do 
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão 
transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo, visto ter o mesmo se pautado pela competência 
legislativa; e de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo 
Plenário.
Este é o meu Parecer.
Em 27/07/2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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