| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-07-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6144 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 011/2023, de autoria do Vereador Diogo Lima, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia, o qual dispõe sobre a publicidade da lista de espera para os serviços de horas-máquina aos produtores rurais no âmbito do Município, segundo a justificativa apresentada a lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em suas ações junto à população, como também proporciona ao usuário/agricultor da rede municipal o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando, inclusive, que alguém fure a fila por meio de intervenção política. O projeto visa dar mais eficácia à transparência administrativa, fundamento indispensável para o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito, proporcionando a fiscalização constante pela sociedade, bem como a devida publicidade dos atos administrativos. Nesse sentido, a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, em seu artigo 6°, inciso I, diz que: “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo, visto ter o mesmo se pautado pela competência legislativa; e de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Este é o meu Parecer. Em 27/07/2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo