RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 012, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Institui no Município de São Jerônimo, a
Política Municipal de Visibilidade às deficiências
ocultas e Regulamenta o uso do CORDÃO DE
GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de
identificação de Deficiências não visíveis e dá outras
providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Jerônimo a Política Municipal de
Visibilidade às Deficiências Ocultas e regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebracabeças como auxiliar de identificação de deficiências não visíveis.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela
que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que
possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. As “Deficiências Ocultas” são aquelas que podem não ser percebidas de
imediato. É o caso do Autismo, Surdez, Transtorno de Déficit de Atenção, Hiperatividade,
Fobias, Demência, Deficiências Cognitivas, podendo ainda incluir casos de colite ulcerosa e
Doença de Crohn, entre outras.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas:
I – Apoio social e psicológico às famílias de pessoas com Deficiências Ocultas;
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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II – Garantir às pessoas com Deficiências Ocultas e suas famílias a aquisição de informações e
orientações básicas sobre Deficiências Ocultas, direitos e formas de acesso às políticas públicas
disponíveis;
III – Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem às pessoas com
Deficiências Ocultas oportunidades de integração social, acesso à cultura, ao desporto e ao
lazer e inserção no mundo do trabalho;
IV – Promover campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades das
Deficiências Ocultas, bem como, a Política Municipal de Visibilidade às Deficiências Ocultas que
regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebra cabeças, para crianças e pessoas com
autismo;
V – Disponibilizar esclarecimentos e orientações sobre Deficiências Ocultas para os profissionais
das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros, visando ao atendimento, à abordagem e ao
socorro às pessoas com Deficiências Ocultas.
VI – Capacitação permanente dos profissionais de saúde, educação, assistência social no
tocante às especificidades das Deficiências Ocultas, bem como, a Política Municipal de
Visibilidade às Deficiências Ocultas que regulamenta o uso do cordão de girassol ou de quebra
cabeças, para crianças e pessoas com autismo;
Art. 4º. As ações descritas no art. 3º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade
civil isoladamente ou em parceria.
Art. 5º. Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiência oculta.
Parágrafo único. O colar de girassol trata-se de uma faixa estreita de tecido ou material
equivalente, na cor verde, estampada com figuras de girassóis.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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Art. 6º. Pessoas com TEA (Autismo) podem utilizar a fita do Quebra-Cabeça, que consiste
em peças de quebra cabeça em diferentes cores ou cordão com um lado do Girassol e outro do
Quebra Cabeça.
Art. 7º. Por meio do uso do cordão de girassol ou de quebra cabeças, proporcionará a
visibilidade da pessoa com deficiência oculta, assegurando seus direitos a atenção especial e a
atendimento prioritário e humanizado.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 27 de julho de 2023.
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Antônio Paulo Machado
Vereador Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir uso do Cordão Girassol como símbolo
de identificação de pessoas com deficiência não visível, como AUTISMO, no Município. A
intenção é garantir atendimento prioritário em repartições públicas, empresas prestadoras de
serviços públicos e estabelecimentos privados.
O cordão girassol deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor
amarela. O acessório se torna símbolo municipal para identificação de pessoas com deficiência
não visível como transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção, deficiência
intelectual, demência, doença de crohn, colite ulcerosa, entre outras.
O cordão ou lado do cordão com QUEBRA CABEÇA, deverá ter o sinal do
infinito nas cores do arco-íris, o qual foi colocado como uma alternativa para o quebra-cabeça.
O logotipo celebra a diversidade de expressões dentro do espectro e é um motivo comum no
movimento de inclusão das pessoas com TEA.
Na prática, com o uso do Cordão Girassol as equipes de atendimento de
supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, consultórios ou outros tipos de
estabelecimentos que trabalham com o público, devem priorizar a assistência a esse cliente e
aos acompanhantes dele. A utilização do cordão é capaz de evitar ou amenizar situações de alto
estresse em filas e atrasos, tornando a experiência dessas pessoas mais tranquila.
Para compreensão da Lei, o município considera pessoa com deficiência
oculta aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou
sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. A utilização do cordão de girassol não dispensa a
apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado.
Colar Girassol:
A iniciativa surgiu em 2016, por funcionários do aeroporto Gatwick, em
Londres, que criaram e fizeram do Cordão Girassol um símbolo de apoio para pessoas com
deficiências ocultas. Alguns estados brasileiros como Espírito Santo, São Paulo, Amapá, Rio de
Janeiro, Sergipe e Mato Grosso, além do Distrito Federal, já sancionaram leis que dispõem
sobre o uso do Colar Girassol.
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Quebra cabeça:
Representa a complexidade dos transtornos que foram o espectro autista. O
logotipo da peça de quebra-cabeça foi usado pela primeira vez em 1963 e foi popularizado pela
entidade norte americana AutismSpeaks (link https://autismspeaks.org). Eles o usam para
simbolizar a ideia de que pessoas autistas são difíceis de compreender (como um quebracabeça).
Fita de conscientização:
A fita do quebra-cabeça foi adotada em 1999 como o sinal universal da
conscientização sobre do autismo. As peças em diferentes cores representam a diversidade de
pessoas e famílias que convivem com o TEA. As cores fortes representam a esperança em
relação aos tratamentos e ao acolhimento dos portadores pela sociedade em geral. É muito
usada para identificar locais onde pessoas com TEA são bem-vindas.
São Jerônimo, 27 de julho de 2023.
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Antônio Paulo Machado
Vereador Republicanos
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