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Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
Proposição
Excelentíssimo Senhor
Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS.
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o plenário, solicitar a mesa
diretora que envie um ofício ao Executivo Municipal, afim da saber o porquê não está
sendo cumprida no município à Lei 3821/2019, lei esta que: “DISPÕE SOBRE A
QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Que seja encaminhada a esta casa a regulamentação da Lei.
Justificativa oral:
São Jerônimo. 31 de Julho de 2023.
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Vereador Antonio Machado
Bancada Republicanos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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