| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-08-04 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6170 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 012/2023, de autoria do Vereador Antônio Paulo Machado, que “Institui no Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Visibilidade às deficiências ocultas e Regulamenta o uso do CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de identificação de Deficiências não visíveis”, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. Da competência, iniciativa e espécie normativa: O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma vez que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 30, I, da Constituição Federal. Cumpre observar que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação na Lei Orgânica do Município atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que verse sobre a matéria constante da presente propositura. Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento. Da viabilidade material: O colar do girassol visa facilitar e humanizar o atendimento às pessoas com alguma condição de saúde não perceptível, tais como: asma, autismo, dores crônicas, baixa audição entre outras. O presente projeto de lei pretende dar ampla divulgação bem como conscientizar a sociedade sobre a existência de pessoas com deficiência oculta através do uso do colar de girassol, que irá auxiliar na identificação e inclusão dessas pessoas. A Constituição Federal estabelece como competência comum de todos os entes federativos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; No âmbito federal, foi editada a Lei nº 13.146/15, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo como objetivo assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que o projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade. Desta forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Este é o meu Parecer. Em 04 de agosto de2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo