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materia nº 12/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaParecer Jurídico
native_id6170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 012/2023, de autoria do Vereador Antônio Paulo Machado, que “Institui 
no Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Visibilidade às deficiências ocultas e Regulamenta 
o uso do CORDÃO DE GIRASSOL OU DE QUEBRA-CABEÇAS como auxiliar de identificação de Deficiências 
não visíveis”, em relação ao qual, passamos a nos manifestar nos termos que se seguem. 
Da competência, iniciativa e espécie normativa: 
O projeto de lei versa sobre matéria de competência legislativa municipal, uma 
vez que estabelece medida em âmbito local, com amparo nos artigos 30, I, da Constituição Federal.
Cumpre observar que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, nos 
termos do art. 24, XIV, da Constituição Federal. Aos Municípios, cabe suplementar a legislação federal e 
a estadual, no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal). 
A iniciativa legislativa do vereador corresponde com a regra geral insculpida na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno da Câmara. Ainda sobre a iniciativa, não há expressa vedação na Lei 
Orgânica do Município atribuindo privativamente ao Prefeito a iniciativa privativa de lei que verse sobre 
a matéria constante da presente propositura. 
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao 
nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento.
 Da viabilidade material: 
O colar do girassol visa facilitar e humanizar o atendimento às pessoas com alguma 
condição de saúde não perceptível, tais como: asma, autismo, dores crônicas, baixa audição entre outras.
O presente projeto de lei pretende dar ampla divulgação bem como conscientizar 
a sociedade sobre a existência de pessoas com deficiência oculta através do uso do colar de girassol, que 
irá auxiliar na identificação e inclusão dessas pessoas. 
A Constituição Federal estabelece como competência comum de todos os entes 
federativos: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios: 
... 
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; 
No âmbito federal, foi editada a Lei nº 13.146/15, que dispõe sobre o Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, tendo como objetivo assegurar e a promover, em condições de igualdade, o 
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão 
social e cidadania.
Sob a ótica reversa, não se vislumbra quaisquer possíveis violações materiais que 
o projeto possa incorrer, sendo, portanto, o caso de constatar sua constitucionalidade. 
Desta forma, ao nosso sentir, a presente propositura se apresenta razoável e 
proporcional aos fins a que se propõe, bem como em conformidade com os preceitos da Constituição 
Federal. 
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de 
iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Este é o meu Parecer.
Em 04 de agosto de2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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