| Tipo | Anexo Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | Anexo nº 03 ao Plano Diretor. |
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Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo. Of. N.º 15/2023 São Jerônimo, 09 de agosto de 2023. Ao MD. Senhor Prefeito Municipal do Município de São Jerônimo Evandro Agiz Heberle PREZADO PREFEITO: O vereador que esta subscreve, vem através do presente ofício, cumprimentar o MD. Prefeito Municipal de São Jerônimo, Sr. Evandro Agiz Heberle, aproveitando a ocasião para informar ao Executivo Municipal que foi realizada audiência pública para discutir o PLC 01/2023 que trata do “desenvolvimento territorial e institui o plano diretor do município de São Jerônimo”, no dia 08 de agosto do corrente ano às 18hs no Plenário da Câmara de vereadores, presidida por este vereador, que na oportunidade ouviu as sugestões, apontamentos e reclamações do público presente e se comprometeu a levar ao Prefeito Municipal as alterações reivindicadas para ajuste do Projeto de Lei Complementar em questão, que é de suma importância para o desenvolvimento de nossa cidade, conforme segue: 1) ANEXO I – Mapa da área urbana da sede será eliminado dos anexos, tendo em vista que consta área errada do perímetro urbano. 2) ANEXO III – 2 – Mapa detalhado e colorido passará a ter a seguinte denominação: descrição do perímetro urbano e classificação de uso do solo urbano. 3) Anexo III–3 - Parâmetros de ocupação do solo para o modelo espacial urbano: a TO% (taxa de ocupação) zona 6 (área industrial) passará de 60% para 85% a taxa de ocupação do solo. Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br – www.saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores São Jerônimo. 4) Anexo III-3 - Parâmetros de ocupação do solo para o modelo espacial urbano: Envelope - altura genérica – não terá limite para altura dos prédios em qualquer zona do município, todavia será obrigatório à apresentação de estudo de impacto de vizinhança. Após os apontamentos do vereador Fernando Cairuga Camboim, Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal, encaminhamos o PLC 001/2023 ao Executivo Municipal para suas devidas correções e alterações. Desde já agradeço a compreensão e colaboração do MD Prefeito Municipal Evandro Agiz heberle e me coloco, novamente, à disposição caso necessário. Atenciosamente. __________________________________ Fernando Cairuga Camboim Presidente da Comissão de Orçamento Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br – www.saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.