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materia nº 3/2023

Tipo Anexo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaAnexo nº 03 ao Plano Diretor.
native_id6185

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 Rio Grande do Sul
 Câmara Municipal de Vereadores
 São Jerônimo.
Of. N.º 15/2023 São Jerônimo, 09 de agosto de 2023.
Ao MD. Senhor Prefeito Municipal do Município de São Jerônimo
Evandro Agiz Heberle
 
 PREZADO PREFEITO:
 
O vereador que esta subscreve, vem através do presente
ofício, cumprimentar o MD. Prefeito Municipal de São Jerônimo, Sr. Evandro
Agiz Heberle, aproveitando a ocasião para informar ao Executivo Municipal
que foi realizada audiência pública para discutir o PLC 01/2023 que trata do
“desenvolvimento territorial e institui o plano diretor do município de São
Jerônimo”, no dia 08 de agosto do corrente ano às 18hs no Plenário da
Câmara de vereadores, presidida por este vereador, que na oportunidade
ouviu as sugestões, apontamentos e reclamações do público presente e se
comprometeu a levar ao Prefeito Municipal as alterações reivindicadas para
ajuste do Projeto de Lei Complementar em questão, que é de suma
importância para o desenvolvimento de nossa cidade, conforme segue: 
1) ANEXO I – Mapa da área urbana da sede será eliminado dos anexos, tendo
em vista que consta área errada do perímetro urbano.
2) ANEXO III – 2 – Mapa detalhado e colorido passará a ter a seguinte
denominação: descrição do perímetro urbano e classificação de uso do
solo urbano.
3) Anexo III–3 - Parâmetros de ocupação do solo para o modelo espacial
urbano: a TO% (taxa de ocupação) zona 6 (área industrial) passará de
60% para 85% a taxa de ocupação do solo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br –
www.saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Rio Grande do Sul
 Câmara Municipal de Vereadores
 São Jerônimo.
4) Anexo III-3 - Parâmetros de ocupação do solo para o modelo espacial
urbano: Envelope - altura genérica – não terá limite para altura dos
prédios em qualquer zona do município, todavia será obrigatório à
apresentação de estudo de impacto de vizinhança.
Após os apontamentos do vereador Fernando Cairuga
Camboim, Presidente da Comissão de Orçamento da Câmara Municipal,
encaminhamos o PLC 001/2023 ao Executivo Municipal para suas devidas
correções e alterações. 
Desde já agradeço a compreensão e colaboração do MD
Prefeito Municipal Evandro Agiz heberle e me coloco, novamente, à
disposição caso necessário. Atenciosamente.
__________________________________
Fernando Cairuga Camboim
Presidente da Comissão de Orçamento
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br –
www.saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.

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