| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-09-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico -Projeto de Lei Complementar |
| native_id | 6222 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO – PLC 001/2023 Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual Institui o novo Plano Diretor do Município. É de se dizer que todas as disposições legais que incidem sobre a apreciação da matéria referida no Projeto de Lei foi atendida, tais como a Lei Orgânica do Município de São Jerônimo em seus artigos: “Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições: ......................... VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, preservando-se condições naturais de iluminação e ventilação; Art. 51 São leis complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara: ...................... IV - plano diretor; Portanto, tomando como base as legislações acima transcritas, é de se dizer que o Projeto está em consonância com a Legislação vigente. Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário apreciar o seu mérito. É o parecer. São Jerônimo, 03 de setembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo