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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-09-03
EmentaParecer Jurídico -Projeto de Lei Complementar
native_id6222

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO – PLC 001/2023
Foi solicitado a esta Procuradoria Legislativa, análise da legalidade, formalidade 
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar o qual Institui o novo Plano 
Diretor do Município.
É de se dizer que todas as disposições legais que incidem sobre a apreciação da 
matéria referida no Projeto de Lei foi atendida, tais como a Lei Orgânica do Município de São 
Jerônimo em seus artigos:
“Art. 6º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dispor 
sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes 
atribuições:
.........................
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano estabelecendo 
normas de edificação, de loteamentos, de zoneamento, bem como 
diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, 
preservando-se condições naturais de iluminação e ventilação;
Art. 51 São leis complementares que depende da aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Câmara:
......................
IV - plano diretor;
Portanto, tomando como base as legislações acima transcritas, é de se dizer 
que o Projeto está em consonância com a Legislação vigente.
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer OPINAMOS pela 
regular tramitação do presente Projeto de Lei complementar, cabendo ao Distinto Plenário 
apreciar o seu mérito.
É o parecer.
São Jerônimo, 03 de setembro de 2023.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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