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materia nº 66/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-09-03
EmentaParecer Jurídico
native_id6223

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 066/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da 
Secretaria de Obras.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para uma 
melhor aplicação da Emenda Parlamentar (transferência especial) do Deputado Federal Daniel Trzeciak 
no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), trocando-se a dotação de obras e 
instalações para aquisição de material de consumo.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 03 de setembro de 2023.
Petrônio José Weber 
Procurador Legislativo

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