| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-09-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6223 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 066/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Obras. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para uma melhor aplicação da Emenda Parlamentar (transferência especial) do Deputado Federal Daniel Trzeciak no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), trocando-se a dotação de obras e instalações para aquisição de material de consumo. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 03 de setembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo