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← São Jerônimo (RS)

materia nº 6/2023

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-03
EmentaParecer Jurídico
native_id6224

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 006 / 2023
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução, oriundo da 
Presidência desta Casa Legislativa, que solicita autorização para abertura de crédito 
suplementar no valor de R$ 461.320,28 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte 
reais e vinte e oito centavos).
O Presente projeto se justifica para adequação das verbas Orçamentárias dos 
gabinetes dos Vereadores (valores destinados na LOA), alterando-se de uma dotação para 
outra, como também, ajustes para realização das reformas no prédio e colocação de placas 
fotovoltaicas no prédio do poder legislativo. 
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a 
legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a 
competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a 
legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 03 de setembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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