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materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 69/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 47.000,00.
native_id6226

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-11 Para parecer de comissão — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-11 Para parecer de comissão — —
2023-09-07 Para Tramitação — providenciar Tramitação
2023-09-05 Com o Procurador para parecer. — —
2023-09-05 Para Tramitação — —
2023-09-04 Incluído para Leitura — —
2023-09-04 Para Tramitação — —
2023-09-04 Projeto Recebido — —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 288/2023 São Jerônimo, 01 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 069/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir despesas 
com emendas impositivas destinadas à Casa da Criança cujo objeto está no processo 
administrativo 2.307/2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 069, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 47.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES
335043.00.00-Subvençoes Sociais 47.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 47.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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