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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 74/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00.
native_id6241

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-09-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-11 Para parecer de comissão — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-08 Para parecer de comissão — —
2023-09-08 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-09-05 Com o Procurador para parecer. — —
2023-09-05 Para Tramitação — —
2023-09-04 Incluído para Leitura — —
2023-09-04 Para Tramitação — —
2023-09-04 Projeto Recebido — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 293/2023 São Jerônimo, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos 
o Projeto de Lei n° 074/2023, em anexo, visando alteração na LOA 2023.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição 
dos gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente 
que seu cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo 
natural e compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi 
aprovado. São muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas 
para a elaboração da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as 
alterações nos fatos econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e 
mensuráveis, exigem mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução 
orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, 
com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, 
caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal cobrir 
despesas com a execução do Decreto Municipal 5.354/2023, o qual regulamenta a 
concessão de patrocínio pelo poder executivo municipal.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA tendo em vista a necessidade de inclusão da previsão no 
orçamento municipal, bem como atender o pedido realizado pela Liga das Equipes 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
da Gincana junto ao processo administrativo 2.351/2.023 cujo objeto está 
relacionado ao Festival de Artes Cênicas que acontece nos próximos dias.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 074, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 55.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA
1166-PATROCÍNIOS
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 55.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS GERAIS
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 55.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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