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OF. GP. Nº 290/2023 São Jerônimo, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei n° 071/2023, em anexo, o qual pretende a
autorização legislativa para a contratação temporária de Atendente
Administrativo.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo
determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que
lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos
excepcionais, como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à
Secretaria de Infraestrutura e Administração no exercício das funções
burocráticas e administrativas.
Nos últimos anos, foram desligados do serviço público 11 (onze)
servidores concursados da área administrativa, seja por aposentadoria ou pedido
de exoneração, o que causa um impacto significativo na eficiência procedimental
do serviço público. Deixaram de prestaram os servidores 03 (três) Oficiais
Administrativos, 02 (dois) Atendentes Administrativos e 06 (seis) Datilógrafos,
cargo que muito se assemelha às funções dos demais, executando tarefas
administrativas.
Tal fato requer uma recomposição urgente.
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Registramos que os estudos preliminares para a realização do
concurso estão em andamento e que conforme o último quadrimestre de 2023,
o comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a necessidade de primordial dos servidores em
questão visando tornar mais célere a prestação do serviço público.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 071, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
ADMINISTRAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Atendente
Administrativo
06 (seis)
Ensino Fundamental
Incompleto
30h R$ 1.528,56
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal