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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaProjeto de Lei nº 71/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e Administração.
native_id6249

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-09-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-18 Para Tramitação — —
2023-09-11 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Ver. Antônio Machado - Presidente da Comissão de Justiça.
2023-09-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-11 Para parecer de comissão — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-08 Para parecer de comissão — —
2023-09-07 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-09-06 Com o Procurador para parecer. — —
2023-09-06 Para Tramitação — —
2023-09-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T14:44:30.792353-03:00 Aprovado 7 1 0
2023-09-11T14:07:12.776981-03:00 Em vistas 0 1 0

Documents (1)

texto original #

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Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 290/2023 São Jerônimo, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 071/2023, em anexo, o qual pretende a 
autorização legislativa para a contratação temporária de Atendente 
Administrativo.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo 
determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que 
lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos 
excepcionais, como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à 
Secretaria de Infraestrutura e Administração no exercício das funções 
burocráticas e administrativas.
Nos últimos anos, foram desligados do serviço público 11 (onze) 
servidores concursados da área administrativa, seja por aposentadoria ou pedido 
de exoneração, o que causa um impacto significativo na eficiência procedimental 
do serviço público. Deixaram de prestaram os servidores 03 (três) Oficiais 
Administrativos, 02 (dois) Atendentes Administrativos e 06 (seis) Datilógrafos, 
cargo que muito se assemelha às funções dos demais, executando tarefas 
administrativas.
Tal fato requer uma recomposição urgente.
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Registramos que os estudos preliminares para a realização do 
concurso estão em andamento e que conforme o último quadrimestre de 2023, 
o comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a necessidade de primordial dos servidores em 
questão visando tornar mais célere a prestação do serviço público.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 071, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
ADMINISTRAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Atendente 
Administrativo
06 (seis)
Ensino Fundamental 
Incompleto
30h R$ 1.528,56
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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