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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaProjeto de Lei nº 72/2023 - Altera a Lei Municipal 4.074/2022 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo.
native_id6250

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-09-18 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-18 Para Tramitação — —
2023-09-11 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado - Presidente da Comissão de Justiça.
2023-09-11 Para parecer de comissão — —
2023-09-11 Para Tramitação — —
2023-09-08 Para parecer de comissão — —
2023-09-08 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-09-06 Com o Procurador para parecer. — —
2023-09-06 Para Tramitação — —
2023-09-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T15:08:01.669750-03:00 Aprovado 6 3 0
2023-09-11T14:09:39.462695-03:00 Em vistas 0 1 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 291/2023 São Jerônimo, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 072/2023, em anexo, o qual altera a estrutura administrativa municipal.
Como sabemos, a dinâmica da gestão pública é constante. Assim, em busca 
de uma melhor eficiência, simplificação de processos e agilidade na tomada de decisões, 
estamos propondo o presente projeto que busca alterar a estrutura do governo 
municipal.
Colabora ainda a medida que a sociedade evolui e as necessidades da 
população mudam, a estrutura administrativa também precisa se adaptar. Novos 
desafios sociais, econômicos e tecnológicos podem exigir a criação de novos 
departamentos ou a reorganização de funções existentes.
Neste sentido e atendendo às orientações do Tribunal de Contas do Estado, 
estamos remodelando cargos e atribuições visando ajustar ao entendimento da 
auditoria.
Importante frisar que o presente projeto de lei não gera despesas aos cofres 
públicos, pois foram criados novos cargo na mesma medida em que foram extintos, 
conforme demostrado abaixo:
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Secretaria
Extinção Criação Saldo
Padrão Qtd. Unit. Total Padrão Qtd. Unitário Total
Governo
CC5 1 6.713,26 6.713,26 0 0 0 0 -6.713,26
-6.713,26
CC3 1 2.695,97 2.695,97 CC3 1 2.695,97 2.695,97 0,00
Procuradoria 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Infraestrutura
CC4 2 4.070,59 8.141,18 CC2 5 1.779,52 8.897,60 756,42
7.469,68
0 0 0 0 CC5 1 6.713,26 6.713,26 6.713,26
Educação CC3 1 2.695,97 2.695,97 CC2 1 1.779,52 1.779,52 -916,45 -916,45
Agricultura CC2 1 1.779,52 1.779,52 CC4 1 4.070,59 4.070,59 2.291,07 2.291,07
Saúde
CC2 1 1779,52 1.779,52 CC2 2 1.779,52 3.559,04 1.779,52
7.171,46
0 0 0 0 CC3 2 2.695,97 5.391,94 5.391,94
Fazenda
CC3 1 2.695,97 2.695,97 CC4 1 4.070,59 4.070,59 1.374,62
3.154,14
0 0 0 0 CC2 1 1.779,52 1.779,52 1.779,52
Obras
CC2 3 1.779,52 5.338,56 CC2 1 1.779,52 1.779,52 -3.559,04
-3.559,04
CC3 1 2.695,97 2.695,97 CC3 1 2695,97 2695,97 0,00
Planejamento
CC3 2 2.695,97 5.391,94 CC3 1 2.695,97 2.695,97 -2.695,97
-2.184,42
CC2 2 1.779,52 3.559,04 CC4 1 4.070,59 4.070,59 511,55
Interior CC3 1 2.695,97 2.695,97 0 0 0 0 -2.695,97 -2.695,97
Assistência 
Social
CC3 2 2.695,97 5.391,94 CC3 2 2.695,97 5.391,94 0,00
0,00
CC2 1 1.779,52 1.779,52 CC2 1 1.779,52 1.779,52 0,00
Cultura, 
Esporte 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Defesa Civil CC4 1 4.070,59 4.070,59 0 0 0 0 -4.070,59 -4.070,59
REDUÇÃO DE:
-53,38
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA tendo 
em vista a necessidade premente de atualização da estrutura visando atender 
recomendação do TCE.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 072, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.074/2022 
QUE DISPÕES SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Esta lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo de São Jerônimo de 
acordo com a dinâmica atual do Governo Municipal.
CAPITULO I
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE GOVERNO
Art. 2º Exclui a Assessoria de Comunicação da relação do art. 6º da Lei Municipal 
4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º [...]
1. Assessoria Técnica Superior;
2. Assessoria de Propaganda;
3. Assessoria das Relações Institucionais;
4. Ouvidoria;
5. Secretaria da Junta Militar;
6. Controle Interno.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação – CC5.
Art. 4º Altera as atribuições do cargo de Assessor de Propaganda, inseridas no Anexo 
Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Propaganda.
Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao 
Secretário Municipal de Governo em matérias que requeiram o 
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desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
com a propaganda da Administração Municipal. Exemplos de 
atribuições: Planejar e coordenar calendário anual de eventos e 
campanhas junto aos solicitantes; elaborar cronograma de conteúdo 
para divulgação; assessorar os órgãos do Munícipio, quanto as 
informações e dados, cuja divulgação seja do interesse da 
Administração Municipal; assessoria para pesquisas quantitativas e 
qualitativas para aferição da opinião pública; além de desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.
Lotação: Assessoria de Propaganda
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 5º Altera as atribuições do cargo de Assessor da Junta Militar, inseridas no Anexo 
Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Junta Militar
Atribuições: Síntese dos Deveres: Assessoramento à Junta Militar
Exemplos de atribuições: Acompanhamento das atividades 
relacionadas a Junta Militar; prestar assessoramento nas diversas 
fases do processo de alistamento; compilar, analisar e disponibilizar 
dados e informações relativas aos alistamentos.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Junta Militar
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 6º Extingue o carco em comissão de Diretor de Comunicação Social – CC3.
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Art. 7º Fica criado com cargo em Comissão de Diretor de Governo – CC3 com as 
seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Governo
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao 
governo municipal. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e 
oportunizando a ampliação da qualidade do serviço público; 
responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos 
que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento 
dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Governo
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 8º Com as alterações indicadas nos art. 3º, 6º e 7º, a tabela constante no art. 7º da 
Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário de Governo Subsídio - 1
1. Assessor Técnico Superior CC/FG 5 2
2. Assessor de Propaganda CC/FG 5 1
 2.1 Assessor de Imprensa CC/FG 2 1
3. Diretor de Governo CC/FG 3 1
4. Assessor das Relações Institucionais CC/FG 4 1
5. Ouvidor CC/FG 4 1
6. Secretário da Junta Militar CC/FG 3 1
 6.1 Assessor da Junta Militar CC/FG 2 1
TOTAL 10
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CAPITULO II
DAS ALTERAÇÕES NA PROCURADORIA JURÍDCA
Art. 9º Altera as atribuições do cargo de Coordenador de Apoio Operacional da 
Procuradoria, inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Apoio Operacional da Procuradoria
Atribuições: Síntese dos Deveres: Coordenar as ações operacionais e 
institucionais relacionadas à Procuradoria Jurídica do Município.
Exemplos de Atribuições: Atuar no relacionamento junto ao Ministério 
Público, Cartório, Tabelionato. Planejar, organizar e controlar as 
atividades diversas, dentre eles prazos e o monitoramento junto aos 
demais setores da Prefeitura. Monitorar o cumprimento das decisões 
judiciais, oferecendo suporte operacional para a execução e 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Assessoria Jurídica
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 10. Altera as atribuições do cargo de Diretor de Processos, inseridas no Anexo Único 
da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Processos
Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas 
relacionados à Procuradoria Jurídica no trâmite e controle, no âmbito 
administrativo, de processos Judiciais e Administrativos, organizando 
pautas, reuniões e relatórios sobre a tramitação dos feitos judiciais e 
administrativos. Exemplos de Atribuições: Propor a sistematização do 
fluxo de atividades e gestão da área de processo administrativo e 
judiciais, e exercer as funções de planejamento, incluindo elaboração 
e apresentação de propostas e diretrizes para o desenvolvimento do 
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setor, desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa da Procuradoria.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO III
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Art. 11. Fica incluída no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, as atribuições do 
cargo de Diretor de Controle Administrativo com a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Controle Administrativo
Atribuições: Síntese dos Deveres: Dirigir as ações, projetos e programas 
relacionados à implantação de mecanismos de controle de projetos e 
atividades no âmbito da Diretoria. Exemplos de Atribuições: planejar, 
programar, fomentar e gerir as atividades de controle junto aos órgãos 
municipais e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-3.
Lotação: Coordenadoria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 12. Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenador de Infraestrutura – CC4 
e o cargo de Coordenador de Seleção – CC4.
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Art. 13. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Coordenador 
de Administração – CC4, passando a ter as seguintes atribuições:
Cargo: Coordenador de Administração e Infraestrutura
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à administração e 
infraestrutura do governo municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, 
supervisionar, coordenar as ações relacionadas à administração 
municipal e infraestrutura; desempenhar outras atividades correlatas 
que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Administração e Infraestrutura.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 14. Fica criado o cargo de Chefe do Arquivo Municipal – CC2, com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Chefe do Arquivo Municipal
Atribuições: Síntese dos Deveres: Planejar, organizar e coordenar os 
serviços de Arquivo. Exemplos de Atribuições: Fiscalizar a gestão de 
descartes de documentos; orientar a avaliação e seleção de 
documentos, para fins de preservação e desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Administração e Infraestrutura
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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Art. 15. Fica criado o cargo de Assessor de Vigilância Patrimonial, com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Assessor de Vigilância Patrimonial
Atribuições: Síntese dos Deveres: Formular e coordenar a execução da 
política de preservação, promoção e proteção do patrimônio público. 
Exemplos de Atribuições: assessorar a rotina de vigilância do 
patrimônio público municipal e desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 16. Fica criado o cargo de Assessor de Gestão Municipal – Administração - CC5, com 
as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Gestão Municipal – Administração
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Administração em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de média 
complexidade. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas 
diversas fases do processo decisório na área administrativa, licitações, 
e contratos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações 
relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à 
matéria objeto de análise e decisão do Secretário de Administração;
assessorar ao Secretário no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; 
assessorar o Secretário na coleta, organização, análise e 
gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle 
da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos 
a serem alcançados; desempenhar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-5.
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Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 17. Fica criado o cargo de Assessor de Compras – CC2, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Compras
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Administração ou ao Coordenador Geral de Compras em matérias que 
requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, 
programas e projetos relacionados à gestão de compras e aquisições. 
Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento técnico em assuntos 
inerentes às compras públicas; compilar, analisar e disponibilizar 
dados e informações relativas às compras públicas; assessorar ao 
Secretário e Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de 
Infraestrutura e Administração; desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 18. Fica criado o cargo de Assessor de Folha de Pagamento, com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Assessor de Folha de Pagamento
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que 
requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, 
programas e projetos relacionados à gestão da Folha de Pagamento 
dos servidores. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
técnico em assuntos inerentes à nomeação, exoneração, 
desligamentos; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações 
relativas às contratações e desligamentos; assessorar ao Secretário e 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática 
da Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Infraestrutura 
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e Administração; desempenhar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 19. Fica criado o cargo de Assessor de Obrigações, com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Obrigações
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Administração ou ao Coordenador Geral de Pessoal em matérias que 
requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, 
programas e projetos relacionados às obrigações acessórias legais 
relacionadas aos servidores municipais. Exemplos de Atribuições: 
prestar assessoramento técnico em assuntos inerentes aos 
compromissos da Administração Municipal resultantes das interações 
junto aos órgãos de controle; compilar, analisar e disponibilizar dados 
e informações relativas às obrigações do Município frente à gestão de 
pessoas; assessorar ao Secretário e Coordenador no acompanhamento 
e avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Administração; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Infraestrutura e Administração
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 20. Com as alterações dos arts. 12 a 19 e 22, a tabela constante no art. 12 da Lei 
Municipal 4.074/2022, passa a ter a seguinte redação:
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Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador de Infraestrutura e Administração CC/FG 4 1
 1.1 Diretor de Informática CC/FG 3 1
 1.2 Diretor de Controle Administrativo CC/FG 3 1
 1.2.1 Chefe do Arquivo Municipal CC/FG 2 1
 1.2.2 Assessor de Infraestrutura CC/FG 2 2
 1.2.3 Assessor do Centro Administrativo CC/FG 2 1
 1.2.4 Assessor de Informações e auxilio ao cidadão CC/FG 2 1
2. Coordenador de Vigilância e Zeladoria CC/FG 4 1
 2.1 Diretor de Vigilância CC/FG 3 1
 2.1.1 Assessor de Vigilância Patrimonial CC/FG 2 1
3. Coordenador Geral de Licitações e Contratos CC/FG 5 1
 3.1 Coordenador de Apoio Administrativo em Licitações CC/FG 4 1
 3.1.1 Assessor de Contratos CC/FG 2 1
4. Coordenador Geral de Compras CC/FG 5 1
 4.1 Coordenador de Compras – Materiais CC/FG 4 1
 4.1.1 Diretor de Compras CC/FG 3 1
 4.1.1.1 Chefe do Almoxarifado Central CC/FG 2 1
 4.2 Coordenador de Compras – Serviços CC/FG 4 1
 4.2.1 Assessor de Compras CC/FG 2 1
 4.3 Coordenador de Compras – Manutenção da Frotas CC/FG 4 1
5. Coordenador Geral de Pessoal CC/FG 5 1
 5.1 Coordenador de Recursos Humanos CC/FG 4 1
 5.1.1. Assessor de Pessoal CC/FG 2 1
 5.1.2. Assessor de Folha de Pagamento CC/FG 2 1
 5.2.3 Assessor de Obrigações CC/FG 2 1
6. Assessor de Gestão Municipal - Administração CC/FG 5 1
TOTAL 28
Art. 21. Fica excluída da listagem do parágrafo único do art. 11 da Lei Municipal 
4.074/2022, os itens 2 Coordenadoria de Infraestrutura e 6.2 Coordenadoria de Seleção, 
bem como renomeia o item 1, passando para Coordenadoria de Administração e 
Infraestrutura.
Art. 22. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Assessor do Almoxarifado, 
inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
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Cargo: Chefe do Almoxarifado Central
Atribuições: Síntese dos Deveres: Observar as orientações do 
Secretário Municipal, prestar assessoramento no âmbito do Setor. 
Exemplos de Atribuições: responsável pelo Planejamento de demanda 
e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e 
verificação da necessidade; desenvolvimento de estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos relacionados às necessidades de 
materiais; exercer outras atribuições correlatas com o cargo.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Setor do Almoxarifado.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares (quando 
homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 23. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Transporte Escolar – CC3, sendo 
criado em seu lugar o cargo em comissão de Assessor do Transporte Escolar – CC2, com 
as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Transporte Escolar
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Educação em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, 
pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao transporte 
escolar municipal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
técnico em assuntos inerentes à implementação, controle, fiscalização 
e encerramento de rotinas junto ao transporte escolar; compilar, 
analisar e disponibilizar dados e informações relativas às obrigações 
do Município frente ao transporte escolar; assessorar ao Secretário no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Educação; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria de Educação
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Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 24. Fica alterada a tabela constante no art. 14 da Lei Municipal 4.074/2022, 
passando a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1.Coordenador de Educação CC/FG 4 1
 1.1 Diretor Administrativo e Financeiro CC/FG 3 1
 1.1.1 Assessor Administrativo e Financeiro CC/FG 2 1
 1.1.2 Assessor Pedagógico CC/FG 2 1
 1.1.3 Chefe do Setor de Nutrição e Merenda Escolar CC/FG 2 1
 1.2 Assessor de Transporte Escolar CC/FG 2 1
TOTAL 7
CAPITULO V
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
Art. 25. Extingue o cargo de Chefe do Setor da Inspetoria Veterinária – CC2 da tabela 
constante no art. 17 da Lei Municipal 4.074/2022.
Art. 26. Fica criado o cargo de Assessor Administrativo – CC4, com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Assessor Administrativo
Atribuições: Síntese dos Deveres: Prestar assessoramento ao 
Secretário Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento 
de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados
coordenadorias de agricultura, meio ambiente e proteção animal,
implementando ações, acompanhando o seu desenvolvimento. 
Exemplos de Atribuições: Organizar, dirigir e acompanhar o 
desenvolvimento dos programas elaborados pela Secretaria; distribuir 
e fiscalizar tarefas; realizar diagnósticos; identificar e avaliar os 
procedimentos utilizados para o funcionamento da Coordenadoria, 
visando qualidade na prestação dos serviços; e desenvolver outras 
atividades correlatas previstas em Lei.
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Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 27. Com as alterações constantes nos artigos 25, 26 e 28, a tabela do artigo 17 da 
Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador Geral de Apoio Técnico CC/FG 5 1
 1.1.1 Assessor de Projetos CC/FG 2 1
 1.1.2 Assessor Agricultura Familiar CC/FG 2 1
2. Coordenador do Meio Ambiente CC/FG 4 1
 2.1.1 Assessor do Meio Ambiente CC/FG 2 1
3. Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal CC/FG 4 1
 3.1.1 Diretor de Proteção e Bem-Estar Animal CC/FG 3 1
 3.1.1.1 Assessor de Proteção Bem Estar Animal CC/FG 2 1
4. Assessor Administrativo CC/FG 4 1
TOTAL 10
Art. 28. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão Assessor 
Administrativo e de Projetos constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, 
passando a ter a seguinte redação: 
Cargo: Assessor de Projetos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Agricultura e a Coordenadoria Técnica em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
relacionados qualificação de projetos da agricultura e pecuária. 
Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do 
processo decisório relacionado à projeto de melhorias agropecuárias;
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compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao 
programas e políticas públicas do setor agro; assessorar ao Secretário
no acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria de Agricultura; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 29. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor do Meio Ambiente 
constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte 
redação: 
Cargo: Assessor do Meio Ambiente
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Meio Ambiente em 
matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, 
planos, programas e projetos relacionados à área ambiental. Exemplos 
de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado às ambientais; compilar, analisar e disponibilizar 
dados e informações relativas ao programas e políticas públicas do 
setor ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria de Agricultura; desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Meio Ambiente
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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Art. 30. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Proteção e Bem-Estar
Animal constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a 
seguinte redação: 
Cargo: Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente e a Coordenadoria de Proteção e Bem￾estar Animal em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área 
de proteção animal. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
nas diversas fases do processo decisório relacionado às demandas de 
proteção e bem-estar animal; compilar, analisar e disponibilizar dados 
e informações relativas ao programas e políticas públicas do setor 
ambiental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Proteção Animal
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE SAUDE
Art. 31. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Vigilância Ambiental – CC2 com 
as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Vigilância Ambiental
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde 
e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à área 
de vigilância ambiental. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
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às demandas de vigilância ambiental; compilar, analisar e 
disponibilizar dados e informações relativas ao programas e políticas 
públicas do setor de vigilância ambiental; assessorar ao Coordenador 
no acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Agricultura e Pecuária.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 32. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento aos Usuários do 
SUS – CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde 
e a Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao 
atendimento dos usuários do SUS. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
ao atendimento dos usuários do SUS; compilar, analisar e disponibilizar 
dados e informações relativas ao atendimento, tais como prazos, 
qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Articulação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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Art. 33. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Políticas 
Públicas Primária e Secundária inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, 
passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Atenção Secundária e Regulação
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção 
secundária e a regulação do serviço de saúde municipal. Exemplos de 
Atribuições: Dirigir, supervisionar, coordenar as ações relacionadas à 
alta complexidade do serviço de saúde, bem como quanto á regulação 
do serviço; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 34. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Chefe da Farmácia inseridas no 
Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Farmácia Municipal
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal de Saúde 
e a Farmácia Municipal em matérias que requeiram o desenvolvimento 
de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
distribuição de medicamentos. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
à Farmácia Municipal; compilar, analisar e disponibilizar dados e 
informações relativas ao atendimento, tais como prazos, qualidade, 
satisfação; assessorar ao Farmacêutico Responsável no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Farmácia Municipal
Requisitos para provimento:
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 35. Altera a nomenclatura e atribuições do cargo de Coordenador de Apoio 
Operacional inseridas no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à atenção primária 
do serviço de saúde municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, 
supervisionar, coordenar as ações relacionadas à atenção básica do 
serviço de saúde; desempenhar outras atividades correlatas que lhe 
forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 36. Extingue o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado da Saúde – CC2 e cria 
o cargo em comissão de Diretor do Almoxarifado da Saúde – CC3 com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Diretor do Almoxarifado da Saúde
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos 
bens de consumo da secretaria de saúde. Exemplos de Atribuições: 
atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização do uso e 
consumo; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 37. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor Administrativo da Saúde - CC3, 
passando a ter duas.
Art. 38. Com as alterações constantes nos artigos 31 a 37, a tabela do artigo 19 da Lei 
Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimen
to
Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador do Fundo Municipal de Saúde CC/FG 4 1
 1.2.1 Assessor de Informática da Saúde CC/FG 2 1
2. Coordenador Geral de Articulação Técnica e Operacional CC/FG 5 1
 2.1 Coordenador de Manutenção Predial e Logística CC/FG 4 1
 2.1.1.1 Assessor de Transporte em Saúde CC/FG 2 1
 2.1.2 Diretor Administrativo da Saúde CC/FG 3 2
 2.1.2.1 Assessor de Compras em Saúde CC/FG 2 1
 2.1.2.2 Assessor de Atendimento aos Usuários SUS CC/FG 2 1
 2.1.2.3 Assessor da Farmácia Municipal CC/FG 2 1
 2.1.3. Diretor do Almoxarifado da Saúde CC/FG 3 1
 2.2 Coordenador da Área de Saúde – Porto do Conde CC/FG 4 1
 2.2.1 Diretor de Articulação – Porto do Conde CC/FG 3 1
 2.3 Coordenador de Atenção Secundária e Regulação CC/FG 4 1
 2.3.1 Diretor de Regulação dos Serviços de Saúde CC/FG 3 1
 2.3.1.1 Assessor de Apoio Operacional CC/FG 2 1
 2.3.1.2 Assessor de Atenção Secundária CC/FG 2 1
 2.3.1.4 Assessor de Controle de Regulação CC/FG 2 1
 2.3.2 Diretor dos Serviços de Atenção Domiciliar CC/FG 3 1
 2.3.3. Diretor de Saúde Mental CC/FG 3 1
 2.4 Coordenador de Vigilância em Saúde CC/FG 4 1
 2.4.1 Diretor de Acompanhamento Epidemiológico CC/FG 3 1
 2.4.1.1 Assessor de Vigilância em Saúde CC/FG 2 1
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
 2.4.1.2 Assessor de Vigilância Ambiental CC/FG 2 1
3. Coordenador do Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria CC/FG 4 1
4. Coordenador de Atenção Primaria e Ações em Saúde CC/FG 4 1
 4.1 Assessor de Atenção Primária CC/FG 2 1
TOTAL 28
CAPITULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA FAZENDA
Art. 39. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Contribuinte –
CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento ao Contribuinte
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da 
Fazenda e a Coordenadoria em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
relacionados ao atendimento do contribuinte. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado ao atendimento do contribuinte quando em 
relação com o poder público municipal; compilar, analisar e 
disponibilizar dados e informações relativas ao atendimento, tais como 
prazos, qualidade, satisfação; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 40. Fica extinto o cargo em comissão de Diretor de Incremento de Receitas – CC3, 
sendo criado em seu lugar o cargo em comissão de Coordenador de Incremento de 
Receitas – CC4, com as seguintes atribuições:
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Cargo: Coordenador de Incremento de Receitas
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas ao incremento de 
receita municipal. Exemplos de Atribuições: Dirigir, supervisionar, 
coordenar as ações relacionadas ao incremento da arrecadação 
municipal quando relacionadas às receitas próprias; monitorar a 
Dívida Ativa; propor medidas que ampliem a arrecadação própria; 
apresentar diagnósticos relacionadas às receitas e desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Saúde.
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 41. Com as alterações constantes nos artigos 39 e 40, a tabela do artigo 21 da Lei 
Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador de Contabilidade CC/FG 4 1
 1.1 Assessor de Contabilidade CC/FG 2 3
2. Coordenador da Tesouraria CC/FG 4 1
3. Coordenador Geral de Arrecadação CC/FG 5 1
 3.2 Diretor de Arrecadação CC/FG 3 1
 3.2.1 Assessor de Apoio Administrativo CC/FG 2 1
 3.2.2 Assessor de Arrecadação CC/FG 2 1
 3.2.3 Assessor de Atendimento ao Contribuinte CC/FG 2 1
 3.4 Diretor de Arrecadação do Interior CC/FG 3 1
 3.5 Coordenador de Incremento de Receitas CC/FG 4 1
 3.5.1 Assessor Tributário CC/FG 2 1
4. Coordenador de Fiscalização CC/FG 4 1
 4.1 Diretor de Fiscalização CC/FG 3 1
 4.2 Diretor de Fiscalização do Interior CC/FG 3 1
 4.2.1 Assessor de Fiscalização do Interior CC/FG 2 1
TOTAL 18
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Art. 42. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Arrecadação constantes 
no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: 
Cargo: Assessor de Arrecadação
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da 
Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
relacionados à área de arrecadação tributária. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos pertinentes 
visando a melhoria da qualidade dos sistemas de arrecadação;
compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas ao 
programas e políticas públicas de arrecadação; assessorar ao 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática 
da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 43. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Apoio Administrativo 
constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação: 
Cargo: Assessor de Apoio Administrativo
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da 
Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
relacionados à área administrativa da arrecadação municipal. 
Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do 
processo decisório relacionado à arrecadação, realizar estudos 
pertinentes visando a melhoria da qualidade processual, visando o 
saneamento do ato; assessorar ao Coordenador no acompanhamento 
e avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
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Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 44. Altera as atribuições do cargo em comissão Assessor de Fiscalização do Interior 
constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação: 
Cargo: Assessor de Fiscalização do Interior
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal da 
Fazenda e a Coordenadoria de Geral em matérias que requeiram o 
desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos 
relacionados à fiscalização da zona rural do município. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado à fiscalização da zona rural do município tendo 
em vista sua ampla área territorial, realizar estudos pertinentes 
visando a melhoria da fiscalização rural; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 45. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização do Interior 
constantes no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação: 
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Cargo: Diretor de Fiscalização do Interior
Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona rural do município. 
Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, favorecendo e 
oportunizando a racionalização dos respectivos serviços de fiscalização 
da zona rural do município; responsabilizar-se pelo desempenho 
eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 46. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Fiscalização constantes 
no Anexo Único da Lei Municipal 4.070/2022, passando a ter a seguinte redação: 
Cargo: Diretor de Fiscalização
Atribuições: Dirigir as ações de fiscalização da zona urbana do 
município. Exemplos de Atribuições: orientar e coordenar ações, 
favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços
de fiscalização da zona urbana do município; responsabilizar-se pelo 
desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, 
promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Geral de Tributos e Fiscalização
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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CAPITULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA
Art. 47. Passam de duas para uma vaga os cargos em comissão de Assessor de Obras e 
Serviços Urbanos – CC2 e Assessor Administrativo de Obras e Serviços- CC2, ficando cada 
cargo com uma vaga.
Art. 48. Extingue o cargo em comissão de Diretor de Controle de Frotas – CC3 e o cargo 
Assessor de Frotas – CC2.
Art. 49. Fica criado o cargo em comissão de Assessor de Manutenção Predial – CC2 com 
as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Manutenção Predial
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
manutenção predial dos imóveis públicos. Exemplos de Atribuições: 
prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório
relacionado à manutenção, conservação e qualificação predial dos 
bens imóveis; realizar estudos pertinentes visando a melhoria predial; 
assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Manutenção
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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Art. 50. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Obras e Serviços 
Urbanos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Assessor de Obras e Serviços Urbanos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à obras 
e serviços urbanos. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
nas diversas fases do processo decisório relacionado à obras 
necessários visando a ampliação da qualidade de vida da população, 
bem como relacionado aos serviços urbanos ofertados pelo 
municipalidade; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da 
qualidade das obras e serviços prestados; assessorar ao Coordenador 
no acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Serviços Urbanos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 51. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Iluminação Pública, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Diretor de Iluminação Pública
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à 
iluminação pública do município. Exemplos de Atribuições: atuar, 
favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços
de iluminação pública; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e 
eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
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Lotação: Coordenadoria de Iluminação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 52. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Iluminação, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Assessor de Iluminação
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
iluminação de modo geral. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
à iluminação tanto interna quanto pública; realizar estudos 
pertinentes visando a melhoria da qualidade da iluminação; assessorar 
ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Iluminação
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
Art. 53. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor Administrativo de Obras 
e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Diretor Administrativo de Obras e Serviços
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às
ações administrativas das obras e serviços ofertados pelo município. 
Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a 
racionalização dos respectivos procedimentos administrativos que 
envolvem as obras e serviços municipais; responsabilizar-se pelo 
desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da 
sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 54. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de Obras 
e Serviços, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo de Obras e Serviços
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
administração das obras e serviços. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
aos processos administrativos que são necessários junto às obras e 
serviços; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade 
procedimental; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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Art. 55. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Controle de Materiais, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Diretor de Controle de Materiais
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos 
materiais utilizados pela Secretaria. Exemplos de Atribuições: atuar, 
favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de 
materiais de construção, de consumo, bens e serviços; responsabilizar￾se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos
e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
Art. 56. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte
redação:
Cargo: Assessor de Patrimônio
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao 
patrimônio público. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
nas diversas fases do processo decisório relacionado ao patrimônio 
municipal, incluindo bens moveis e imóveis; realizar estudos 
pertinentes visando a melhoria da qualidade do controle patrimonial; 
assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 57. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Manutenção de 
Veículos, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a
seguinte redação:
Cargo: Assessor de Manutenção de Veículos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
manutenção veicular. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
à manutenção de veículos, maquinas e equipamentos; realizar estudos 
pertinentes visando a melhoria da qualidade da manutenção veicular; 
assessorar ao Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação 
programática da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; 
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria Administrativa
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
Art. 58. Inclui uma vaga no cargo em comissão de Diretor de Manutenção e Conservação 
de Vias Públicas – CC3, passado para duas.
Parágrafo único. Com as alterações constantes nos artigos 47, 48, 49, e 58, a tabela do 
artigo 23 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
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Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador de Obras e Saneamento CC/FG 4 1
2. Coordenador de Serviços Urbanos CC/FG 4 1
 2.1 Diretor de Serviços Urbanos CC/FG 3 1
 2.2 Diretor de Execução de Obras e Serviços Urbanos CC/FG 3 2
 2.1.1 Assessor de Obras e Serviços Urbanos CC/FG 2 1
 2.3 Diretor de Manutenção e Conservação de vias públicas CC/FG 3 2
3. Coordenador de Iluminação CC/FG 4 1
 3.1 Diretor de Iluminação Pública CC/FG 3 1
 3.1.1 Assessor de Iluminação CC/FG 2 1
4. Coordenador Administrativo CC/FG 4 1
 4.1 Diretor Administrativo de Obras e Serviços CC/FG 3 1
 4.1.1 Assessor Administrativo de Obras e Serviços CC/FG 2 1
 4.2 Diretor de Controle de Materiais CC/FG 3 1
 4.2.1 Assessor de Patrimônio CC/FG 2 1
5. Coordenador de Manutenção CC/FG 4 1
 5.1.1 Assessor de Manutenção Predial CC/FG 2 1
 5.1.2 Assessor de Manutenção de Veículos CC/FG 2 1
TOTAL 20
CAPITULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMO E MOBILIDADE URBANA
Art. 59. Extingue os cargos em comissão de Diretor de Regularização Fundiária – CC3, 
Assessor de Regularização Fundiária – CC2, Diretor de Trânsito – CC3.
Art. 60. Passa de duas para uma vaga o cargo em comissão de Assessor de Projetos –
CC2, ficando o cargo com uma vaga.
Art. 61. Altera a nomenclatura do item 4 e extingue o item 5 do parágrafo único do art. 
24 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
[...]
4. Coordenadoria de Trânsito
[...]
Art. 62. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Trânsito e Mobilidade 
Urbana – CC4 com as seguintes atribuições:
Cargo: Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas trânsito municipal. 
Exemplos de Atribuições: supervisionar e coordenar as ações 
relacionadas ao trânsito municipal; propor medidas que qualifiquem a 
mobilidade urbana; apresentar diagnósticos relacionados ao transito 
municipal e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Planejamento
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 63. Fica criado o cargo em comissão de Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização 
de Transito – CC3, com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Trânsito
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados à 
sinalização, projetos e fiscalização do trânsito municipal. Exemplos de 
Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da 
sinalização de transito, bem como dirigir os projetos e meios de 
fiscalização do transito; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente 
e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo 
o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Lotação: Coordenadoria de Trânsito e Mobilidade Urbana
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 64. Altera as atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Projetos, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Coordenador de Projetos
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas planejamento e 
execução de projetos. Exemplos de Atribuições: coordenar as ações 
relacionadas às políticas públicas que requerem a elaboração de 
projetos de engenharia, planos de trabalho e prestações de contas; 
monitorar e acompanhar a execução dos projetos; propor medidas que 
ampliem a qualidade dos projetos; apresentar diagnósticos 
relacionados ao planejamento e execução de projetos e desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-4.
Lotação: Secretaria de Planejamento
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino médio
Art. 65. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Projetos, constante no 
Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor de Projetos
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos 
projetos da Coordenadoria. Exemplos de Atribuições: atuar, 
favorecendo e oportunizando a racionalização da utilização de 
recursos públicos; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e 
eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o 
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aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Projetos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 66. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Projetos, constante 
no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Projetos
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos 
projetos municipais. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
nas diversas fases do processo decisório relacionado à aos projetos de 
modo geral; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da 
qualidade dos projetos, execução e prestação de contas; assessorar ao 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática 
da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Projetos
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 67. Altera a forma de provimento cargo em comissão de Responsável Técnico 
passando a ser FG-1.
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Art. 68. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Licenciamento,
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Assessor de Licenciamento
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos 
licenciamentos e controle de veículos públicos. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado à aos projetos de modo geral; realizar estudos 
pertinentes visando a melhoria da qualidade do licenciamento de 
veículos públicos e privados; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria de Transito
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 69. Com as alterações constantes nos artigos 59, 60, 62, 63 e 67, a tabela do artigo 
25 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provime
nto
Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador Geral de Captação de Recursos CC/FG 5 1
 1.1 Coordenador de Projetos CC/FG 4 1
 1.1.1 Diretor de Projetos CC/FG 3 1
 1.1.1.1. Assessor de Projetos CC/FG 2 1
2. Coordenador de Engenharia CC/FG 4 1
 2.1 Responsável Técnico FG 1 1
3. Diretor de Desenvolvimento Econômico CC/FG 3 1
 3.1 Assessor de Indústria e Comércio CC/FG 2 1
4. Coordenador de Transito e Mobilidade Urbana CC/FG 4 1
 4. Diretor de Sinalização, Projetos e Fiscalização de Transito CC/FG 3 1
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 4.1 Assessor de Licenciamento CC/FG 2 1
TOTAL 12
CAPITULO X
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DO INTERIOR
Art. 70. Fica extinto o cargo em Comissão de Diretor de Execução de Obras do Interior –
CC3, passando a tabela do art. 27 da Lei Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte 
redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador Administrativo e Financeiro CC/FG 4 1
 1.1 Diretor do Interior CC/FG 3 1
 1.1.1 Assessor Administrativo CC/FG 2 1
 1.2 Diretor de Manutenção do Interior CC/FG 3 1
2. Coordenador Distrito Morrinhos CC/FG 4 1
3. Coordenador Distrito Gramal CC/FG 4 1
4. Coordenador Distrito Quitéria CC/FG 4 1
TOTAL 8
Art. 71. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor do Interior, constante no 
Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Diretor do Interior
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados aos à 
zona rural do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo 
e oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos 
voltados para o interior do município; responsabilizar-se pelo 
desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da 
sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
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Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 72. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Manutenção do 
Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Diretor de Manutenção do Interior
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados a 
manutenção de máquinas, equipamentos e das estradas da zona rural 
do município. Exemplos de Atribuições: atuar, favorecendo e 
oportunizando a racionalização da utilização de recursos públicos 
voltados para permitir a ampliação da qualidade da manutenção dos 
bens públicos do interior do município; responsabilizar-se pelo 
desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos e da 
sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua 
direção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 73. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Administrativo do 
Interior, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo do Interior
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos 
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procedimentos administrativos que envolvem a zona rural do 
município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas 
diversas fases do processo decisório relacionado aos procedimentos 
administrativo da zona rural; realizar estudos pertinentes visando a 
melhoria da qualidade processual; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
CAPITULO XI
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 74. Extingue os cargos em comissão de Diretor do Cadastro Único e Benefícios 
Eventuais – CC3, Assessor do Cadastro Único – CC2 e Diretor do CRAS – CC3.
Art. 75. Cria o cargo em comissão de Diretor Operacional – CC3 com as seguintes 
atribuições:
Cargo: Diretor Operacional
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao 
ambiente operacional da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de 
Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando a racionalização da 
utilização de recursos públicos empregados na área social;
responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos 
que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento 
dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Assistência Social
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Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 76. Cria o cargo em comissão de Diretor de Programas e Projetos Sociais – CC3 com 
as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Programas e Projetos Sociais
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados ao 
programas e projetos da Secretaria de Assistência Social. Exemplos de 
Atribuições: atuar, favorecendo e oportunizando o planejamento, 
criação e acompanhamento dos projetos e programas na área social;
responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos 
que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o aperfeiçoamento 
dos serviços sob sua direção; desempenhar outras atividades 
correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Secretaria de Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 77. Cria o cargo em comissão de Assessor de Atendimento ao Usuários do SUAS –
CC2 com as seguintes atribuições:
Cargo: Assessor de Atendimento aos Usuários do SUAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos aos usuários do 
Sistema Único de Assistência Social. Exemplos de Atribuições: prestar 
assessoramento nas diversas fases do processo decisório relacionado 
ao atendimento dos usuários do SUAS; realizar estudos pertinentes 
visando a melhoria do atendimento; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
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Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Interior
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 78. Com as alterações constantes nos artigos 74 a 77, a tabela do artigo 29 da Lei 
Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador de Proteção Especial e Alta Complexidade CC/FG 4 1
 1.1 Assessor do CREAS CC/FG 2 1
2. Coordenador de Proteção Básica CC/FG 4 1
 2.1. Assessor do CRAS CC/FG 2 2
 2.2 Diretor da Casa de Passagem CC/FG 3 1
 2.2.1 Assessor Administrativo Casa de Passagem CC/FG 2 1
 2.3 Diretor Administrativo e Financeiro CC/FG 3 1
 2.2.1 Assessor Administrativo Social CC/FG 2 1
 2.4 Diretor de Programas e Projetos Sociais CC/FG 3 1
 2.4.1 Assessor de Atendimento aos Usuários SUAS CC/FG 2 1
 2.5 Diretor Operacional CC/FG 3 1
3. Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar CC/FG 2 1
TOTAL 14
Art. 79. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CREAS – CC2, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
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Cargo: Assessor do CREAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro 
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório relacionado ao CREAS; realizar estudos pertinentes visando a 
melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática 
da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 80. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor do CRAS – CC2, 
constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Assessor do CRAS
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados Centro 
de Referência de Assistência Social - CRAS. Exemplos de Atribuições: 
prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório
relacionado ao CRAS; realizar estudos pertinentes visando a melhoria 
da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
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b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 81. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo da Casa 
de Passagem – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando 
a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo da Casa de Passagem
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos 
procedimentos administrativos da Casa de Passagem. Exemplos de 
Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do processo 
decisório da Casa de Passagem; realizar estudos pertinentes visando a 
melhoria da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao 
Coordenador no acompanhamento e avaliação da ação programática 
da Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 82. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo Social –
CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte 
redação:
Cargo: Assessor Administrativo Social
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos 
procedimentos administrativos da Secretaria de Assistência Social 
como um todo. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas 
diversas fases do processo decisório e administrativo da Secretaria; 
realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos 
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serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 83. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Apoio ao Conselho 
Tutelar – CC2, constante no Anexo Único da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
Cargo: Assessor de Apoio ao Conselho Tutelar
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Conselho Tutelar em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos 
Conselho Tutelar. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento 
nas diversas fases do processo decisório do Conselho Tutelar; realizar 
estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços 
ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Secretaria do Assistência Social
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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CAPITULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER
Art. 84. Altera a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de 
Apoio e Operação dos Esportes – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor de Apoio ao Lazer
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados ao lazer 
no município. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas 
diversas fases do processo decisório relacionado às políticas públicas 
do lazer; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade 
dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 85. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo de 
Esporte e Lazer – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo de Esporte e Lazer 
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados aos 
procedimentos administrativo que envolvem as áreas de esporte e 
lazer. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas 
fases do processo decisório visando o aprimoramento processual da 
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coordenadoria; realizar estudos pertinentes visando a melhoria da 
qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 86. Altera as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Esportes e Lazer – CC3 
com as seguintes atribuições:
Cargo: Diretor de Esportes e Lazer
Atribuições: Dirigir as ações, projetos e programas relacionados às 
políticas públicas de esporte e lazer. Exemplos de Atribuições: atuar, 
favorecendo e oportunizando o planejamento, criação e 
acompanhamento dos projetos e programas no esporte e lazer da 
comunidade; responsabilizar-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos 
trabalhos que lhe são afetos e da sua equipe, promovendo o 
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; desempenhar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG3.
Lotação: Coordenadoria de Esporte e Lazer
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 87. Com as alterações constantes nos artigos 84, a tabela do artigo 31 da Lei 
Municipal 4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador de Esporte e Lazer CC/FG 4 1
 1.1 Diretor de Esporte e Lazer CC/FG 3 1
 1.1.1 Assessor de Apoio ao Lazer CC/FG 2 1
 1.1.2 Assessor Administrativo de Esporte e Lazer CC/FG 2 1
2. Diretor de Cultura e Turismo CC/FG 3 1
 2.1 Assessor de Cultura e Turismo CC/FG 2 1
TOTAL 7
CAPITULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA SECRETARIA DA DEFESA CIVIL
Art. 88. Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Apoio a Reconstrução –
CC4.
Art. 89. Com a alteração constante no artigo 88, a tabela do artigo 33 da Lei Municipal 
4.074/2022 passa a ter a seguinte redação:
Cargo Provimento Padrão Vagas
Secretário Subsídio - 1
1. Coordenador da Defesa Civil CC/FG 4 1
 1.1 Diretor da Defesa Civil CC/FG 3 1
 1.2 Assessor da Defesa Civil CC/FG 2 1
 1.3 Assessor Administrativo e Financeiro CC/FG 2 1
TOTAL 5
Art. 90. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor da Defesa Civil – CC2, 
passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor da Defesa Civil 
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à 
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defesa civil. Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas 
diversas fases do processo decisório visando o aprimoramento das 
ações de resposta, construção e recuperação de desastres; realizar 
estudos pertinentes visando a melhoria da qualidade dos serviços 
ofertados; assessorar ao Coordenador no acompanhamento e 
avaliação da ação programática da Administração Municipal no 
âmbito da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que 
lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria do Defesa Civil
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
Art. 91. Altera as atribuições do cargo em comissão de Assessor Administrativo e 
Financeiro – CC2, passando a ter a seguinte redação:
Cargo: Assessor Administrativo e Financeiro
Atribuições: Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e a 
Coordenadoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de 
estudos, pesquisas, planos, programas e projetos relacionados à aos 
procedimentos administrativos e financeiros da defesa civil municipal. 
Exemplos de Atribuições: prestar assessoramento nas diversas fases do 
processo decisório visando o aprimoramento do gasto público que 
envolve a defesa civil; realizar estudos pertinentes visando a melhoria 
da qualidade dos serviços ofertados; assessorar ao Coordenador no 
acompanhamento e avaliação da ação programática da 
Administração Municipal no âmbito da Secretaria; desempenhar 
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Condições de trabalho: período normal de 30 horas semanais, podendo 
o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos 
e domingos e feriados.
Padrão e Forma de Provimento: CC/FG-2.
Lotação: Coordenadoria da Defesa Civil
Requisitos para provimento:
a) Idade: no mínimo de 18 anos;
b) Outras: estar quites com as obrigações eleitorais e militares 
(quando homem).
c) Escolaridade mínima: ensino fundamental
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CAPITULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 92. Os servidores nomeados até o início da vigência desta lei, ficam dispensados do 
requisito de ingresso de escolaridade mínima pelo prazo de até 12 meses, renováveis 
por mais 12 meses, findo o qual deverão comprovar a escolaridade exigida sob pena de 
exoneração.
Art. 93. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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