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OF. GP. Nº 294/2023 São Jerônimo, 04 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 075/2023, em anexo, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ
2023.
O programa REFAZ tem duplo objetivo, sinteticamente: regularizar e
consolidar os créditos tributários e não tributários do Município de São Jerônimo e
contribuir para o fortalecimento do contribuinte.
O Projeto em comento tem por objetivo possibilitar que os contribuintes que
possuam débitos, tributários ou não tributários com o Município, possam regularizar
tais pendências, por meio de incentivos fiscais, dentre os quais destacamos a redução
das multas e juros devidos à Fazenda, bem como, a possibilidade de parcelamento
destes valores.
Inobstante a necessidade de recuperação do erário, busca-se fornecer
condições para que o cidadão e, principalmente, as empresas consigam adimplir seus
tributos editamos o presente Programa de Recuperação de Crédito. Salientamos que no
caso da pessoa jurídica, o projeto possibilita que seja mantida a necessária regularidade
fiscal, que facilita as condições para contratos de toda ordem, inclusive com o poder
público.
Assim, tem-se que a instituição do programa é de suma importância para
que possamos buscar a recuperação de créditos fiscais devidos à Fazenda Pública,
tratando-se de meio de incentivo ao contribuinte para que busque a regularização de
sua situação fiscal, aderindo ao programa e obtendo os benefícios já elencados.
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Diante deste cenário, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a necessidade de implementação do programa no
sistema tributário municipal, bem como para que haja tempo hábil para a divulgação do
novo programa junto à comunidade.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 075, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS - REFAZ 2023 E DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO
TRIBUTÁRIOS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Secretaria da
Fazenda do Município de São Jerônimo – REFAZ 2023, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos
ou não em dívida ativa, no Município de São Jerônimo.
Art. 2º O ingresso no Programa “REFAZ 2023”, dar-se-á por opção escrita da
pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação
e parcelamento de sua dívida ativa.
§1º A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 02.10.2023
e 31.10.2023, através do Termo Padrão de Parcelamento.
§2º Os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a
sua opção nos termos do parágrafo anterior serão consolidados, tendo por base a data
da formalização do pedido de ingresso no programa.
§3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive
aos acréscimos legais a multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais
encargos, determinados nos termos da Legislação vigente à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 3º O programa “REFAZ 2023” consiste na redução de juros e multa,
relacionados a débitos de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
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I – 99% (noventa e nove por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor
principal, se quitado em parcela única;
II – 80% (oitenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal,
para pagamento do débito consolidado em até 3 (três) parcelas;
III - 70% (setenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor principal,
para pagamento do débito consolidado em até 6 (seis) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento) na redução dos juros e multa sobre o valor
principal, para pagamento do débito consolidado em até 12 (doze) parcelas;
§1º As prestações serão mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela
deverá ser paga no ato da formalização da adesão ao programa e assinatura do Termo
Padrão de Parcelamento.
§2º O valor da parcela, para fins do disposto neste artigo, não poderá ser inferior
à R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º Para os efeitos do programa “REFAZ 2023”, entende-se por créditos
tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de
cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de
parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de
pagamento.
Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa “REFAZ 2023” aos
contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º A opção pelo Programa “REFAZ 2023”, significará para o optante a
confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com a renúncia das impugnações
administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de
execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo Único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos
do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º Com ingresso do Programa “REFAZ 2023” e o cumprimento de suas
prestações mensais por parte do devedor, os seus créditos tributários e não tributários
que eventualmente sejam objeto de execução fiscal ficarão com sua exigibilidade
suspensa.
Art. 7º A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa “REFAZ 2023”, será dele
automaticamente excluída na hipótese de inadimplência de três parcelas consecutivas;
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Parágrafo Único. A exclusão da pessoa física ou jurídica do programa, implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, assim
como no consequente ajuizamento de execuções fiscais dos débitos que não foram
extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em
execução fiscal, no prosseguimento da ação, independentemente de qualquer outra
providência administrativa.
Art. 8º Os optantes pelo “REFAZ 2023” somente poderão aderir ao programa
uma única vez.
Art. 9º Para efeitos desta lei, e para aqueles que não aderirem ao programa
“REFAZ 2023”, os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos em Dívida
Ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, sendo
que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente projeto de Lei estabelece uma redução nos valores de multas, juros
e atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou
não em dívida ativa tributária ou não tributária, sendo necessária a demonstração de
impacto orçamentário e financeiro.
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Em cumprimento ao dispositivo acima, o art. 60 da Lei Municipal 4.139/2022 –
LDO 2023, já autoriza a concessão de incentivos:
Art. 58. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou
não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
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Ainda, registramos que a previsão de renúncia de receita foi prevista na mesma
Lei Municipal 4.139/2022 – LDO 2023, cumprindo assim o inciso I, do art. 14 da LRF,
sendo limitada a R$ 587.394,73 (quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e
quatro reais e setenta e três centavos) no ano de 2023 – AMF – Demonstrativo 07.
Quanto a apresentação de impacto nos dois exercícios seguintes, não é aplicável
tento em vista que a vigência do programa se restringe apenas ao presente exercício,
não impactando negativamente nas receitas de 2024 e 2025.
Sendo assim passamos a apresentar as previsões:
Previsão Dívida Ativa
(2023)
Previsão Multa Juros Dívida
Ativa (2023)
Total
R$ 1.120.100,00 R$ 501.250,00 R$ 1.621.350,00
Fonte: LOA 2023
Neste cenário, toda a previsão de receita da Dívida Ativa (multa/juros) estaria
coberta com a previsão de renúncia de receita (LDO 2023).
Assim, prevendo um incremento de 70% na arrecadação do principal da Dívida
Ativa e a redução de 99% de multa e juros (teto de desconto) temos:
Previsão
Dívida Ativa (2023) com o
REFAZ
(+70%)
Previsão
Multa Juros Dívida Ativa
(2023) com o REFAZ
(-99%)
Total
R$ 1.904.170,00 R$ 5.012,50 R$ 1.909.182,50
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Conforme demonstrado acima, o evento não trará um impacto negativo na
previsão orçamentária tendo em vista que o benefício concedido é apenas em relação a
multas e juros e não em relação aos tributos, cuja arrecadação sempre supera os índices
previstos quando realizada através de programas de incremento de arrecadação.
Ao contrário, estima-se o aumento da arrecadação em aproximadamente R$
288.000,00.
Deste modo, cabe-nos tomar atitudes que venham melhorar a arrecadação
municipal com intuito de diminuir o montante da dívida ativa inscrita (hoje registrada
em aproximadamente R$ 39 milhões) e aumentar a receita. Os benefícios instituídos
através deste projeto, conforme esclarecemos acima, não terão reflexos negativos na
arrecadação nos valores de juros e multas, pois o montante torna-se pequeno em
função do maior número de contribuintes que buscarão o presente benefício para
saldarem seus compromissos para com a Fazenda Municipal.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro que o Erário não será afetado negativamente, o que
justifica a compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme
Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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