| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2023 |
| Date | 2023-09-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6256 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 067/20223, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o Exercício financeiro 2024. A elaboração do Projeto está de conformidade com as determinações da Legislação pertinente vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal, observa-se, que ele foi encaminhado fora do prazo previsto pela Lei Orgânica (Art. 87, II, a), o qual era 31 de agosto. No tocante aos anexos da LDO no qual fixa as rubricas e metas, observa-se que foi respeitado os limites mínimos fixados de gastos em determinados áreas, tais como: Educação, Saúde e Poder Legislativo, estando, portanto, de conformidade com a legislação. Desta forma, o presente Projeto não contraria qualquer disposição legal, sendo CONSTITUCIONAL, desafiando APROVAÇÃO. É sob censura, o parecer. Em 07/09/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo