br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 67/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6256

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 067/20223, de autoria do 
Poder Executivo, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o Exercício financeiro 2024.
A elaboração do Projeto está de conformidade com as determinações da 
Legislação pertinente vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal, observa-se, que ele foi 
encaminhado fora do prazo previsto pela Lei Orgânica (Art. 87, II, a), o qual era 31 de agosto.
No tocante aos anexos da LDO no qual fixa as rubricas e metas, observa-se que 
foi respeitado os limites mínimos fixados de gastos em determinados áreas, tais como: Educação, Saúde 
e Poder Legislativo, estando, portanto, de conformidade com a legislação.
Desta forma, o presente Projeto não contraria qualquer disposição legal, sendo 
CONSTITUCIONAL, desafiando APROVAÇÃO. 
É sob censura, o parecer.
 Em 07/09/23.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →