| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-09-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6257 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 068/23, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de Educação. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para alterar a aplicação da Emenda Impositiva do vereador Paulo Sérgio, trocando-se a dotação de Construção de área coberta para aquisição de Playground. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 07 de setembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo