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materia nº 69/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-09-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6258

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 069/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de
Infraestrutura e administração.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal para 
atender Emendas Impositivas para a Casa da Criança, visando a aquisição de painéis solares.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 07 de setembro de 2023.
Petrônio José Weber 
Procurador Legislativo

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