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materia nº 70/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-09-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6259

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 070/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 04 (Quatro) pedreiros para a secretaria de Obras.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que trata-se 
de servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Obras. As contratações se justificam pela 
crescente demanda pelos serviços dos profissionais envolvidos em projetos de construção, manutenção 
e reforma, sejam eles de pavimentação, construção civil e reformas.
Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento atinge o 
percentual de 46,18% da Receita Corrente Líquida, não sendo impeditivo para tal contratação.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 07 de setembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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