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materia nº 71/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-07
EmentaParecer Jurídico
native_id6260

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos para a secretaria de Infraestrutura e 
administração.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que nos 
últimos anos, foram desligados do serviço público 11 (onze) servidores concursados da área 
administrativa, seja por aposentadoria ou pedido de exoneração, o que causa um impacto significativo na 
eficiência procedimental do serviço público. Deixaram de prestaram os servidores 03 (três) Oficiais 
Administrativos, 02 (dois) Atendentes Administrativos e 06 (seis) Datilógrafos, cargo que muito se 
assemelha às funções dos demais, executando tarefas administrativas e segundo o Executivo tal fato 
requer uma recomposição urgente. Registram, ainda, que os estudos preliminares para a realização do 
concurso estão em andamento.
Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento conforme o 
último quadrimestre de 2023, está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 07 de setembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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