| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-09-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6260 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 06 (seis) atendentes administrativos para a secretaria de Infraestrutura e administração. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que nos últimos anos, foram desligados do serviço público 11 (onze) servidores concursados da área administrativa, seja por aposentadoria ou pedido de exoneração, o que causa um impacto significativo na eficiência procedimental do serviço público. Deixaram de prestaram os servidores 03 (três) Oficiais Administrativos, 02 (dois) Atendentes Administrativos e 06 (seis) Datilógrafos, cargo que muito se assemelha às funções dos demais, executando tarefas administrativas e segundo o Executivo tal fato requer uma recomposição urgente. Registram, ainda, que os estudos preliminares para a realização do concurso estão em andamento. Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento conforme o último quadrimestre de 2023, está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 07 de setembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo