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materia nº 72/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6261

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Para análise desta Procuradoria Jurídica, foi encaminhado o Projeto de Lei 072/2023, de 
origem do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre adequações na Estrutura Organizacional do 
Executivo Municipal, ou seja, alterando-se a Lei Municipal 4.074/2022.
Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, nenhuma restrição 
a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do Executivo Municipal é 
de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
No mérito, devemos nos ater no presente projeto sob 03 (três) aspectos, 02 (dois) de 
caráter eminentemente técnico e 01(um) de caráter político-administrativo.
Nos aspectos técnicos, o presente projeto visa corrigir a Lei que criou a Estrutura 
Organizacional do Município por orientações do Tribunal de Contas do estado, com relação a descrição 
das atividades dos cargos e no outro aspecto, pelo julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADIN) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, exigindo a escolaridade em todos os 
cargos.
E fazendo uma análise minuciosa nas modificações da Estrutura Administrativa, sob a 
justificativa apresentada pelo Executivo de tornar mais eficiente a execução das políticas públicas, pode￾se dizer que houve um maior cuidado na descrição das atribuições dos cargos, se caracterizando-se todos 
como Direção, Chefia e assessoramento, como também foi colocado exigência de escolaridade em todos.
Finalmente, analisando o Projeto pelo aspecto político-administrativos, observamos que 
não houve acréscimo na despesa com pessoal e sim uma pequena redução, diante disto dispensado a 
apresentação de Impacto Financeiro. Observa-se ainda, uma reestruturação dos Cargos em Comissão, 
com a extinção de 21 (vinte e um) e a criação de 22 (vinte e dois), e tais atribuições são de competência 
exclusiva do Prefeito Municipal.
No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não merece 
restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça do RS.
Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a 
manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é 
CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 2 
É sob censura, o parecer.
Em 08/09/23.
Petrônio José Weber 
Procurador Legislativo

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