| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6261 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 1 PARECER JURÍDICO Para análise desta Procuradoria Jurídica, foi encaminhado o Projeto de Lei 072/2023, de origem do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre adequações na Estrutura Organizacional do Executivo Municipal, ou seja, alterando-se a Lei Municipal 4.074/2022. Em uma análise Inicial, em se tratando de questão de competência, nenhuma restrição a se fazer ao Projeto, pois segundo a legislação pertinente, a criação de cargos do Executivo Municipal é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. No mérito, devemos nos ater no presente projeto sob 03 (três) aspectos, 02 (dois) de caráter eminentemente técnico e 01(um) de caráter político-administrativo. Nos aspectos técnicos, o presente projeto visa corrigir a Lei que criou a Estrutura Organizacional do Município por orientações do Tribunal de Contas do estado, com relação a descrição das atividades dos cargos e no outro aspecto, pelo julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, exigindo a escolaridade em todos os cargos. E fazendo uma análise minuciosa nas modificações da Estrutura Administrativa, sob a justificativa apresentada pelo Executivo de tornar mais eficiente a execução das políticas públicas, podese dizer que houve um maior cuidado na descrição das atribuições dos cargos, se caracterizando-se todos como Direção, Chefia e assessoramento, como também foi colocado exigência de escolaridade em todos. Finalmente, analisando o Projeto pelo aspecto político-administrativos, observamos que não houve acréscimo na despesa com pessoal e sim uma pequena redução, diante disto dispensado a apresentação de Impacto Financeiro. Observa-se ainda, uma reestruturação dos Cargos em Comissão, com a extinção de 21 (vinte e um) e a criação de 22 (vinte e dois), e tais atribuições são de competência exclusiva do Prefeito Municipal. No entendimento desta Procuradoria no aspecto técnico legal o projeto não merece restrição e atende as exigências do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça do RS. Portanto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria que pelo aspecto técnico, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 2 É sob censura, o parecer. Em 08/09/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo