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materia nº 73/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6262

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 073/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 02 (dois) engenheiros civis para a secretaria de Planejamento.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que
especificamente, trata-se de servidor para atuar na Secretaria de Planejamento. A crescente demanda de 
projetos de engenharia tem deixado sobrecarregado o setor municipal, exigindo o apoio de novos 
profissionais. O cumprimento de prazos é primordial para a captação e execução de projetos públicos, 
sejam eles realizados com recursos municipais ou de outras esferas governamentais. Neste contexto, 
profissional qualificado é extremamente necessário. Reforça essa necessidade urgente e a captação de 
mais de R$ 13,8 milhões em projetos que necessitam dos profissionais e que o atual pessoal não comporta 
sua execução e acompanhamento. 
Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento conforme o 
último quadrimestre de 2023, está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 07 de setembro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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