| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-09-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6262 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 073/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 02 (dois) engenheiros civis para a secretaria de Planejamento. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que especificamente, trata-se de servidor para atuar na Secretaria de Planejamento. A crescente demanda de projetos de engenharia tem deixado sobrecarregado o setor municipal, exigindo o apoio de novos profissionais. O cumprimento de prazos é primordial para a captação e execução de projetos públicos, sejam eles realizados com recursos municipais ou de outras esferas governamentais. Neste contexto, profissional qualificado é extremamente necessário. Reforça essa necessidade urgente e a captação de mais de R$ 13,8 milhões em projetos que necessitam dos profissionais e que o atual pessoal não comporta sua execução e acompanhamento. Com Relação ao percentual comprometido com Folha de Pagamento conforme o último quadrimestre de 2023, está em 46,18% da RCL, dentro da normalidade. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 07 de setembro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo