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materia nº 74/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6263

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 074/23, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), os quais serão utilizados para cobrir despesas da Secretaria de
Cultura, Lazer e Turismo.
A justificativa apresentada é que especificamente trata de ajuste no Orçamento 
Municipal cobrir despesas com a execução do Decreto Municipal 5.354/2023, o qual regulamenta a 
concessão de patrocínio pelo poder executivo municipal, mais especificamente, seria a transferência de 
valores para patrocinar o Baile de Escolha da Rainha da Gincana.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
 Em 07 de setembro de 2023.
Petrônio José Weber 
Procurador Legislativo

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