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materia nº 75/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-09-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6264

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei 075/2023, o qual Institui o Programa 
de Recuperação de Créditos – REFAZ 2023. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do 
Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende 
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” 
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades 
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo 
próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei 
Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - .........
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes 
nos prazos fixados em lei;
À medida que se pretende instituir, se insere, efetivamente, na definição de interesse 
local, uma vez que diz respeito ao estrito âmbito do Município de São Jerônimo, além de referir-se à 
competência constitucional de arrecadar os tributos que cabem ao referido ente federativo, entre os 
quais está o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, o ISSQN, dentre outros, objetos do presente 
projeto de lei.
A iniciativa para o processo legislativo, por sua vez, também está adequada, visto que o 
Projeto de Lei nº 075/2023 propõe o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ MUNICIPAL/2023, 
tratando eminentemente de política tributária municipal, matéria para a qual é reconhecida a iniciativa 
concorrente.
No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo Municipal, que 
procura, como de praxe, instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - REFAZ, não 
havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na proposta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 2 
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. A finalidade 
principal da proposta legislativa, ao conceder um parcelamento, é de possibilitar ao contribuinte quitar 
seus débitos para com o Fisco de modo menos oneroso, gerando ao Município o benefício de receber 
seus créditos tributários sem a necessidade de valer-se da Execução Fiscal, a qual irá demandar tempo e 
custos muito elevados.
Convém lembrar que a concessão do benefício de descontos de juros e multas pelo 
pagamento em até 12 (doze) parcelas caracteriza a anistia, está prevista no Código Tributário Nacional e 
Municipal.
Verifica-se que as vantagens oferecidas em forma de descontos não são relacionadas à 
dívida principal e sim em relação ao acessório, situação perfeitamente possível frente à legislação vigente 
como medida excepcional de recuperação de créditos fiscais, criando condições especiais para conferir 
nova oportunidade de quitação ou parcelamento dos débitos por parte dos contribuintes, visando ainda 
aumentar a arrecadação.
Os benefícios acarretam renúncia de receita, com a diferença de que a isenção se refere 
ao tributo em espécie, enquanto a anistia se liga às penalidades pecuniárias (multas, juros de mora). 
Tratando-se de anistia, exige-se a edição de lei específica para a concessão do benefício.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada à 
soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente 
projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 08/09/23.
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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