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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 303/2023 São Jerônimo, 13 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos
o Projeto de Lei n° 076/2023, em anexo, visando alteração na Lei Municipal
4.242/2023.
A Lei Municipal 4.242/2023, recentemente aprovada por este
parlamento, não tratou da rescisão do parcelamento, tema fundamental para a boa
gestão da dívida ativa.
Assim, estamos remetendo o presente projeto para que a legislação
seja atualizada antes do início da adesão pelos contribuintes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGENCIA tendo em vista o início do programa aprazado para 01 de outubro
próximo.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 076, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023
QUE INSTITUIU O REFAZ 2023
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 9º da Lei Municipal 4.242, de 12 de
setembro de 2023, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas,
ocasionará o cancelamento do parcelamento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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