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materia nº 76/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaProjeto de Lei nº 76/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 QUE INSTITUIU O REFAZ 2023.
native_id6287

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-09-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-09-26 Para Tramitação — —
2023-09-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-09-25 Para Tramitação — —
2023-09-25 Para parecer de comissão — —
2023-09-25 Para Tramitação — —
2023-09-23 Para parecer de comissão — —
2023-09-23 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-09-21 Com o Procurador para parecer. — —
2023-09-21 Para Tramitação — —
2023-09-13 Incluído para Leitura — —
2023-09-13 Para Tramitação — —
2023-09-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:13:44.213532-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 303/2023 São Jerônimo, 13 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos 
o Projeto de Lei n° 076/2023, em anexo, visando alteração na Lei Municipal 
4.242/2023.
A Lei Municipal 4.242/2023, recentemente aprovada por este 
parlamento, não tratou da rescisão do parcelamento, tema fundamental para a boa 
gestão da dívida ativa.
Assim, estamos remetendo o presente projeto para que a legislação 
seja atualizada antes do início da adesão pelos contribuintes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA tendo em vista o início do programa aprazado para 01 de outubro 
próximo.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 076, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.242/2023 
QUE INSTITUIU O REFAZ 2023
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 9º da Lei Municipal 4.242, de 12 de 
setembro de 2023, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, 
ocasionará o cancelamento do parcelamento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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