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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 311/2023 São Jerônimo, 21 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 077/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área da saúde
municipal: Terapeuta Ocupacional e Psicólogo para o Espaço de Atendimento e
Acolhimento Integral – EADI e para a Farmácia Municipal, conforme as justificativas em
anexo. Tais contratações são continuidades das já aprovadas pelas Leis 4.137/2022 e
4.138/2022.
Registramos que os estudos preliminares para a realização do concurso
estão em andamento e que conforme o último quadrimestre de 2023, o
comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 077, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Terapeuta
Ocupacional
01
Curso Superior Terapia
Ocupacional e
habilitação junto ao
conselho profissional
20h R$ 3.498,69
Psicólogo 01
Curso Superior
Psicologia e habilitação
junto ao conselho
profissional
20h R$ 3.498,69
Farmacêutico 01
Curso Superior
Farmácia e habilitação
junto ao conselho
profissional
40h R$ 5.737,82
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Terapeuta Ocupacional são as seguintes:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de
restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender
pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e
procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos
específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares;
desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
• Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.
• Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir
da avaliação.
• Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de
habilitação ou de reabilitação.
• Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.
• Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.
• Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.
• Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.
• Utilizar recursos de informática.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas
ao ambiente organizacional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal