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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 312/2023 São Jerônimo, 21 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 078/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Casa da
Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando
cumprir as emendas impositivas, indicadas Processo Administrativo 2.307/2023, cujo
objeto é a aquisição painéis solares visando redução de despesas da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo
em vista a necessidade de apoio à entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO
JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ
90.893.264/0001-04, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento
Municipal – 2023.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 47.000,00
(quarenta e sete mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de
Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.307/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES
335043.00.00-Subvençoes Sociais 47.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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