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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaProjeto de Lei nº 78/2023 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Associação de Manutenção da Casa da Criança de São Jerônimo - Emendas Impositivas.
native_id6304

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-10-03 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-10-03 Para Tramitação — —
2023-10-02 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-10-02 Para Tramitação — —
2023-10-02 Para parecer de comissão — —
2023-10-02 Para Tramitação — —
2023-10-02 Para parecer de comissão — —
2023-10-01 Para Tramitação — providenciar tramitação
2023-09-26 Encaminhado a Procuradoria — —
2023-09-26 Para Tramitação — —
2023-09-22 Incluído para Leitura — —
2023-09-22 Para Tramitação — —
2023-09-22 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T18:58:20.925894-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 312/2023 São Jerônimo, 21 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 078/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com a Casa da 
Criança de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade visando 
cumprir as emendas impositivas, indicadas Processo Administrativo 2.307/2023, cujo 
objeto é a aquisição painéis solares visando redução de despesas da entidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo 
em vista a necessidade de apoio à entidade.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO 
JERÔNIMO – EMENDAS IMPOSITIVAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ 
90.893.264/0001-04, visando o cumprimento das emendas impositivas ao Orçamento 
Municipal – 2023.
Parágrafo único. A Parceria, referida no caput, compreenderá o repasse de R$ 47.000,00 
(quarenta e sete mil reais), em uma única parcela, visando o cumprimento do Plano de 
Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.307/2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1194-EMENDAS IMPOSITIVAS – PAINÉIS SOLARES
335043.00.00-Subvençoes Sociais 47.000,00
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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