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← São Jerônimo (RS)

materia nº 76/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-09-23
EmentaParecer Jurídico
native_id6309

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei 076/2023, o qual altera a Lei 
Municipal 4.242/23, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2023. A proposta foi 
encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento 
Interno.
O presente Projeto visa apenas acrescentar a regulamentação no caso de rescisão do 
parcelamento, em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas, norma esta não prevista no projeto 
original.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada à 
soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente 
projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Em 23/09/23.
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo

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