| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-09-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 1 PARECER JURÍDICO O Executivo Municipal encaminhou Projeto de Lei 076/2023, o qual altera a Lei Municipal 4.242/23, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFAZ 2023. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. O presente Projeto visa apenas acrescentar a regulamentação no caso de rescisão do parcelamento, em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas, norma esta não prevista no projeto original. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurada à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário. É o parecer. Em 23/09/23. Petrônio José Weber Procurador Legislativo