RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o ordenamento territorial e
horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no Município de São Jerônimo / RS e dá
outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro não estão sujeitas a
distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.
Art. 2º. As entidades descritas no art. 1º deverão funcionar conforme regramento
municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo, 25 de setembro de 2023.
_________________________
Antônio Paulo Machado
Vereador Republicanos
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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JUSTIFICATIVA
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
significativo de praticantes em nossa cidade. Esta prática contribui para a melhoria da
habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade,
disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte em nosso município.
Recentemente, o Decreto Federal nº 11.615/23, Art.38, I, criou restrição de
distanciamento sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro
desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo
artigo do citado decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as
vinte e duas horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiros são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores
são identificados e habilitados para a prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposto pela União interfere na
competência municipal prevista no Art.30, I e VIII da Constituição Federal, que atribui ao Ente
Federativo a promoção do adequado ordenamento territorial. Além disso, a entidade de tiro,
por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino e distanciar
atividades, que atuam no mesmo ramo, ofende a
liberdade econômica, ainda mais sobre o questionável argumento de
segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob
essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento entre atividades que já foram
declaradas inconstitucionais, tendo ou têm sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante
nº 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”
No local ou horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União,
igualmente se trata na interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o
funcionamento dos clubes entre às 22h e às 6h, além de não ser matéria afeta à União, dificulta
o acesso ao esporte. O tema, inclusive é sumulado de maneira vinculada ao enunciado nº 38: “é
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na
obrigação do Estado em fomentar práticas esportivas e não as dificultar, conforme expresso
serviço e previsão constante no Art. 217 da Constituição Federal.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em
nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais almejamos atrair atletas e
entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a
projeção do nosso município como um polo esportivo.
Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo
para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro Brasileiro nos jogos
olímpicos de Antuérpia, em 1920, nesta modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o
potencial dos atletas brasileiros nesta atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática de tiro
esportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de
atletas.
Diante do exposto, o projeto de lei, respaldado pelo artigo 30, inciso I e VIII e
Artigo 217, da Constituição Federal representa uma medida essencial para garantir e incentivar
o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos com
ordenamento urbano, promover um turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo
no Brasil, inspirados pela memorável conquista do primeiro ouro Brasileiro nos jogos Olímpicos
de Antuérpia.
Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para
aprovação deste importante projeto de lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em
nossa cidade.
Esperamos, portanto, a aprovação desta matéria.
São Jerônimo, 25 de setembro de 2023.
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Antônio Paulo Machado
Vereador Republicanos
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