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Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Proposição
Excelentíssimo Senhor
Filipe Almeida de Souza
Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo-RS
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a esta Casa
Legislativa que seja encaminhada Moção de Repúdio para o Comitê Gestor do
Simples Nacional, referente a Portaria CGSN/SE N° 100, de 18 de Setembro de 2023,
que altera o anexo da Portaria CGSN/SE N° 98, de 8 de Setembro de 2023.
Na portaria do dia 8 de Setembro, constavam 81 municípios no anexo para a
prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional,
acontece que no dia 18 de Setembro o Comitê Gestor fez uma alteração no anexo
deixando apenas 20 municípios habilitados na prorrogação dos prazos, ficando assim
os demais municípios que estavam na primeira portaria com um prazo curto e
desafiador de apenas dois dias para pagamento, visto que o PA de agosto de 2023,
tinha como vencimento a data de 20 de Setembro de 2023. Essa mudança repentina
e drástica colocou um fardo significativo nas empresas enquadradas no Simples
Nacional que, já enfrentando dificuldades econômicas em decorrência de diversos
fatores, foram confrontadas com um prazo exíguo para cumprir suas obrigações
fiscais.
Instamos o Comitê Gestor do Simples Nacional a reconsiderar imediatamente essa
decisão e a estender o prazo para pagamentos dos tributos, permitindo que as
empresas tenham condições de se adequarem.
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Essa moção de repúdio é uma expressão de nossa preocupação com o impacto
severo e de inadimplência que essa alteração de prazo terá sobre as empresas e
economia local.
Justificativa oral.
São Jerônimo, 25 de setembro de 2023.
_________________________
Vereador Jander Heberle
Bancada PTB
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