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materia nº 155/2023

Tipo XXXXX
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaO Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a esta Casa Legislativa que seja encaminhada Moção de Repúdio para o Comitê Gestor do Simples Nacional, referente a Portaria CGSN/SE N° 100, de 18 de Setembro de 2023, que altera o anexo da Portaria CGSN/SE N° 98, de 8 de Setembro de 2023. Na portaria do dia 8 de Setembro, constavam 81 municípios no anexo para a prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, acontece que no dia 18 de Setembro o Comitê Gestor fez uma alteração no anexo deixando apenas 20 municípios habilitados na prorrogação dos prazos, ficando assim os demais municípios que estavam na primeira portaria com um prazo curto e desafiador de apenas dois dias para pagamento, visto que o PA de agosto de 2023, tinha como vencimento a data de 20 de Setembro de 2023. Essa mudança repentina e drástica colocou um fardo significativo nas empresas enquadradas no Simples Nacional que, já enfrentando dificuldades econômicas em decorrência de diversos fatores, foram confrontadas com um prazo exíguo para cumprir suas obrigações fiscais. Instamos o Comitê Gestor do Simples Nacional a reconsiderar imediatamente essa decisão e a estender o prazo para pagamentos dos tributos, permitindo que as empresas tenham condições de se adequarem. Essa moção de repúdio é uma expressão de nossa preocupação com o impacto severo e de inadimplência que essa alteração de prazo terá sobre as empresas e economia local.
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2023-09-25T19:06:27.019986-03:00 Aprovado 10 0 0

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 Rio Grande do Sul 
 Câmara Municipal de Vereadores 
 São Jerônimo. 
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br 
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 Proposição
Excelentíssimo Senhor 
Filipe Almeida de Souza 
Presidente da Câmara de Vereadores 
São Jerônimo-RS
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a esta Casa 
Legislativa que seja encaminhada Moção de Repúdio para o Comitê Gestor do 
Simples Nacional, referente a Portaria CGSN/SE N° 100, de 18 de Setembro de 2023, 
que altera o anexo da Portaria CGSN/SE N° 98, de 8 de Setembro de 2023.
Na portaria do dia 8 de Setembro, constavam 81 municípios no anexo para a 
prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, 
acontece que no dia 18 de Setembro o Comitê Gestor fez uma alteração no anexo 
deixando apenas 20 municípios habilitados na prorrogação dos prazos, ficando assim 
os demais municípios que estavam na primeira portaria com um prazo curto e 
desafiador de apenas dois dias para pagamento, visto que o PA de agosto de 2023, 
tinha como vencimento a data de 20 de Setembro de 2023. Essa mudança repentina 
e drástica colocou um fardo significativo nas empresas enquadradas no Simples 
Nacional que, já enfrentando dificuldades econômicas em decorrência de diversos 
fatores, foram confrontadas com um prazo exíguo para cumprir suas obrigações 
fiscais.
Instamos o Comitê Gestor do Simples Nacional a reconsiderar imediatamente essa 
decisão e a estender o prazo para pagamentos dos tributos, permitindo que as 
empresas tenham condições de se adequarem.
 Rio Grande do Sul 
 Câmara Municipal de Vereadores 
 São Jerônimo. 
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br 
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Essa moção de repúdio é uma expressão de nossa preocupação com o impacto 
severo e de inadimplência que essa alteração de prazo terá sobre as empresas e 
economia local.
Justificativa oral. 
São Jerônimo, 25 de setembro de 2023.
 _________________________
 Vereador Jander Heberle
 Bancada PTB

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