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materia nº 77/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-10-01
EmentaParecer Jurídico
native_id6326

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 077/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) Terapeuta Ocupacional, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Farmacêutico
todos para a secretaria de saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a necessidades pré-existentes desde 2022, especificamente, trata-se de 
servidores para atuarem na área da saúde municipal: Terapeuta Ocupacional e Psicólogo para o Espaço 
de Atendimento e Acolhimento Integral – EADI e para a Farmácia Municipal. Tais contratações já foram
analisadas por esta Casa Legislativa e são continuidades das já aprovadas pelas Leis 4.137/2022 e 
4.138/2022. Mas deve-se levar em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
e não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências ou no caso 
em tela, recontratações.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 01 de outubro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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