| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-10-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6327 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 078/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação de Manutenção da Casa da Criança. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança, é o cumprimento das Emendas Impositivas apresentada por esta Casa Legislativa, visando aquisição de placas fotovoltaicas, através do repasse de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 01 de outubro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo