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materia nº 78/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-01
EmentaParecer Jurídico
native_id6327

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 078/2023, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Associação 
de Manutenção da Casa da Criança.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança,
é o cumprimento das Emendas Impositivas apresentada por esta Casa Legislativa, visando aquisição de 
placas fotovoltaicas, através do repasse de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 01 de outubro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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