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materia nº 13/2023

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-01
EmentaParecer Jurídico
native_id6328

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade 
do Projeto de Lei Legislativo n° 013/2023, de autoria do Vereador Antônio Paulo Machado, o qual delega 
ao Executivo Municipal o regramento de do funcionamento dos clubes de tiro esportivo.
Trata-se de um conflito de competência, pois o Decreto Federal nº 11.615/23, 
Art.38, I, criou restrição de distanciamento sob a justificativa de requisito de segurança pública, das 
entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o 
mesmo artigo do citado decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as 
vinte e duas horas. É fundamental destacar que os clubes de tiros são espaços completamente fechados, 
sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados 
pelo Exército Brasileiro
A aprovação deste Projeto de Lei visa retirar a restrição territorial e de horário 
imposto pela União, e interfere na competência municipal prevista no Art.30, I e VIII da Constituição 
Federal e transfere a regulamentação ao Executivo Municipal.
Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao 
nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento.
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela 
constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de 
iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 01 de outubro de 2023.
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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