| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-10-01 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6328 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Trata-se de proposta encaminhada a esta Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno, acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Legislativo n° 013/2023, de autoria do Vereador Antônio Paulo Machado, o qual delega ao Executivo Municipal o regramento de do funcionamento dos clubes de tiro esportivo. Trata-se de um conflito de competência, pois o Decreto Federal nº 11.615/23, Art.38, I, criou restrição de distanciamento sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. É fundamental destacar que os clubes de tiros são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro A aprovação deste Projeto de Lei visa retirar a restrição territorial e de horário imposto pela União, e interfere na competência municipal prevista no Art.30, I e VIII da Constituição Federal e transfere a regulamentação ao Executivo Municipal. Dessa forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, verifica-se, ao nosso sentir, a viabilidade do projeto em comento. Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela legalidade e pela constitucionalidade do presente projeto de lei legislativo e de igual modo, inexiste qualquer vício de iniciativa, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 01 de outubro de 2023. Petrônio Weber Procurador Legislativo