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materia nº 13/2023

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaOF.GP.Nº 329/2023 - Encaminha pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 80/2023.
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2023-10-03T10:52:05.580230-03:00 Aprovado 9 2 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 329/2023 São Jerônimo, 26 de setembro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 080/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de profissional da Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente trata-se de necessidade de atendimento da nova escola 
municipal localizada no loteamento Colina dos Scherer. Como é sabido, com a conclusão
das obras é necessário o início dos trabalhos de limpeza e organização do local. Ademais, 
equipamentos e mobiliários estão sendo adquiridos e em breve já estarão no local e não 
há possibilidade de realocação de servidores.
Registramos que os estudos preliminares para a realização do concurso 
estão em andamento e que conforme o último quadrimestre de 2023, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 46,18% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação 
e as justificativas acima expostas.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 080, DE 26 DE SETEMRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVENTE DE 
ESCOLA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Servente de 
Escola
Ensino
Fundamental 
incompleto
02 30h
R$ 1.010,36 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual 
período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores 
Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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