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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 337/2023 São Jerônimo, 29 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 081/2023, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria voluntária com a
Segunda Coordenaria Regional Tradicionalista.
Tal parceria, registrada no Processo Administrativo 2.508/2023, visa a
conjunção de esforços para viabilizar a quinta edição do evento Dançarte, o qual foi
considerado viável e de interesse público, já que é uma das políticas públicas do Governo
Municipal, sendo fundamental o apoio do poder público na manutenção da tradição
gaúcha. Registramos que o evento já aconteceu em 2022 sendo um grande sucesso.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo seja tramitado em REGIME DE URGÊNCIA tendo em
vista o exíguo prazo para a realização do evento que acontece em 20 de outubro.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 081, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A
SEGUNDA COORDENARIA REGIONAL
TRADICIONALISTA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a SEGUNDA
COORDENARIA REGIONAL TRADICIONALISTA, portadora do CNPJ 11.589.545/0001-00.
Parágrafo único - A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no
valor total de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), em uma única
parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo
Administrativo 2.508/2023, visando a realização do evento Dançarte.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 16 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
Unidade: 02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ. 2.051 – MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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