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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaProjeto de Lei nº 82/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Assistência Social.
native_id6354

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando Sanção da Lei — —
2023-11-14 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2023-11-14 Para Tramitação — —
2023-11-13 Projeto pronto para ordem do dia — —
2023-11-13 Para Tramitação — —
2023-11-13 Para parecer de comissão — —
2023-11-13 Para Tramitação — —
2023-10-23 Para parecer de comissão — —
2023-10-22 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2023-10-10 Com o Procurador para parecer. — —
2023-10-10 Para Tramitação — —
2023-10-05 Incluído para Leitura — —
2023-10-05 Para Tramitação — —
2023-10-05 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:17:29.168891-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 345/2023 São Jerônimo, 04 de outubro de 2023.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 082/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidor para a Assistência Social.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e 
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidor para atuar na área Secretaria Municipal de 
Assistência Social, mais especificamente para atuar junto ao CREAS, conforme 
justificativa em anexo.
Informamos também que a vaga em questão é continuidade da já autorizada 
pela Lei Municipal 4.135/2022, cujo contrato encerra em nos próximo mês.
Registramos que os estudos preliminares para a realização do concurso estão em 
andamento e que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 082, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Psicólogo 01
Curso Superior 
Psicologia e habilitação 
junto ao conselho 
profissional
20h R$ 3.498,69
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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