| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2023 |
| Date | 2023-10-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6356 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 02 (duas) serventes de escola para a secretaria de educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações se referem a necessidades de atendimento da nova escola municipal localizada no loteamento Colina dos Scherer. Como é sabido, com a conclusão das obras é necessário o início dos trabalhos de limpeza e organização do local. Ademais, equipamentos e mobiliários estão sendo adquiridos e em breve já estarão no local e não há possibilidade de realocação de servidores. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 08 de outubro de 2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo