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materia nº 80/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-10-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6356

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 080/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 02 (duas) serventes de escola para a secretaria de educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais 
contratações se referem a necessidades de atendimento da nova escola municipal localizada no 
loteamento Colina dos Scherer. Como é sabido, com a conclusão das obras é necessário o início dos 
trabalhos de limpeza e organização do local. Ademais, equipamentos e mobiliários estão sendo adquiridos 
e em breve já estarão no local e não há possibilidade de realocação de servidores.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 08 de outubro de 2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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