| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2023 |
| Date | 2023-10-08 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6357 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 081/2023 oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Segunda Coordenaria regional Tradicionalista. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a Coordenadoria Regional é a realização do 6º Dançarte, o qual tem o objetivo de resgatar a individualidade artística da região, dando oportunidade que surjam novos artista. Foi apresentado Projeto do Evento (Processo Administrativo 2508/2023), e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), conforme plano de trabalho apresentado, anexo ao presente projeto. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mutua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 08/10/2023. Petrônio José Weber Procurador Legislativo