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materia nº 81/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-10-08
EmentaParecer Jurídico
native_id6357

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 081/2023 oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com a Segunda 
Coordenaria regional Tradicionalista.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e a Coordenadoria 
Regional é a realização do 6º Dançarte, o qual tem o objetivo de resgatar a individualidade artística da 
região, dando oportunidade que surjam novos artista. Foi apresentado Projeto do Evento (Processo 
Administrativo 2508/2023), e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 25.400,00 
(vinte e cinco mil e quatrocentos reais), conforme plano de trabalho apresentado, anexo ao presente 
projeto.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mutua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 08/10/2023.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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